A maioria PS do Executivo apresentou nesta reunião a seguinte proposta para 2016:

Prédios Urbanos:  0,38 %  (agora é de 0,40)

IMI Familiar: Agregados familiares com um dependente 5%, Dois dependentes 7,5%, três ou mais dependentes 10%.

 

Esta é uma proposta que vemos com bons olhos,que se aproxima do que temos vindo a defender mas que peca por defeito e por não ir ao encontro das necessidades e expectativas dos cidadãos do nosso Concelho.

 

Relativamente a esta matéria  consideramos que é possível e desejável fazer mais e ir mais longe. Neste sentido apresentei a seguinte proposta:

 

 

Proposta de Redução do Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI

 

O IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis é uma taxa que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios (rústicos, urbanos ou mistos) no território de um concelho. As suas receitas revertem para os Municípios.

Constata-se, no caso de Figueiró dos Vinhos, que o IMI não teve nenhuma redução nos últimos anos, nem durante esta crise que tem assolado o nosso País. É, também, um facto que as suas receitas têm crescido anualmente.

O Orçamento de Estado para 2015 veio iniciar o desagravamento fiscal que incide sobre os Portugueses. Já o fez na reforma do IRS e na redução da taxa de IRC e fá-lo, agora, também com o IMI.

Foi, assim, introduzido um benefício fiscal para as famílias com filhos em sede de IMI, o chamado IMI familiar, que permite aos municípios reduzirem a taxa em 10% para as famílias com 1 filho, 15% para as famílias com 2 filhos e 20% para as famílias com 3 filhos ou mais filhos.

A medida tem a mesma lógica de proteção das famílias que levou à criação do quociente familiar no IRS e vem dar aos Municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, a possibilidade de aprovar uma redução do IMI da casa que serve de habitação permanente ao agregado consoante o número de dependentes a cargo.

Ainda de acordo com o Orçamento de Estado para 2015 a taxa a aplicar aos prédios urbanos varia entre 0,3 e 0,5%.

 

Assim propomos que a Câmara Municipal delibere propor à Assembleia Municipal:

 

• A redução de 10% nos prédios urbanos face á taxa aplicada em 2015 que é de 0,40%, fixando a taxa para 2016 em  0,36%.

• A redução da taxa de IMI , em 80% da proposta no Orçamento de Estado, em função do número de dependentes, nos termos previstos no nº 13 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 8% para as famílias com 1 filho, em 12% para as famílias com 2 filhos, e em 16% para as famílias com 3 ou mais filhos.

Esta medida justifica-se. Se por um lado as famílias com dependentes têm despesas acrescidas e precisam de ser apoiadas, por outro lado esta medida constitui uma fator de diferenciação positiva do Município, potenciador de atracão e fixação de população e incentivador do aumento da natalidade.

A aprovação desta proposta não implica qualquer alteração ao orçamento municipal em curso, uma vez que a sua execução só produz efeitos na liquidação do imposto em 2016 e o seu impacto nos orçamentos futuros pode ser acautelado pela adoção de medidas de controlo da despesa, como despesas de funcionamento e gastos supérfluos de que já demos aqui exemplos em outras ocasiões.

Não se pretende com esta proposta colocar em causa a sustentabilidade financeira da Câmara, que consideramos necessária, mas entendemos que perante um continuado aumento da receita num cenário de crise em que vivemos, os Figueiroenses não podem deixar de ser apoiados na taxa de esforço que suportam anualmente com os impostos e concretamente com o IMI.

Esta é claramente uma medida que pode e deve ser tomada e com alcance direto para muitas famílias. Daríamos, com a aprovação desta proposta não um sinal de faz de conta, mas um sinal muito importante de preocupação com a vida dos Figueiroenses, um sinal concreto de sensibilidade social e política contribuindo objetivamente para diminuir a carga fiscal que atinge as famílias do Concelho.

 

Figueiró dos Vinhos, 9 de Setembro de 2015

 

José Manuel Fidalgo d’Abreu Avelar

Vereador

 

Votações

 

Proposta do Partido Social Democrata

 

A maioria PS do Executivo com o voto do CDS na Assembleia Municipal  chumbou a proposta do PSD para baixar o IMI

3 votos contra da maioria  PS do Executivo  e 2 votos a favor dos Vereadores do PSD (José Fidalgo e Rui Silva). A Proposta do PS segue agora para a Assembleia Municipal.

Constata-se que a maioria PS do Executivo chumbou esta nossa proposta de redução do IMI não querendo aliviar de forma clara os impostos aos Figueiroenses.

 

 

Proposta da Maioria PS do Executivo

 

Embora não sendo a nossa proposta mas considerando que:

1. Se aproxima do que temos vindo a defender embora ficando aquém do exigível e do que defendemos;
2. Queremos que aos cidadãos do nosso concelho seja aliviada a carga fiscal que sobre eles recaí e que paguem menos impostos

 

Votámos favoravelmente a proposta da maioria PS  para ajudar, ainda que seja muito pouco, os Figueiroenses. Queríamos mais e ajudar mais os cidadãos do nosso Concelho com a nossa proposta mas a maioria PS do Executivo votou contra e não quis.

 

Conclusão

 

Não basta apenas e sempre  acusar  o Governo. Quando a Câmara tem  a oportunidade e os meios para corrigir  algumas injustiças na área  fiscal não o faz suficientemente.  Não aceitamos, nem colhe  o argumento/justificação de  posições acertadas com a CIM ou que outras decidam por nós. Quem escolhe e decide o nosso destino são os Figueiroenses através dos seus órgãos democraticamente eleitos. Neste caso em concreto a Assembleia Municipal de Figueiró dos «Vinhos sobre proposta da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos. Ponto Final.

 

Quando chegar o momento dos Figueiroenses pagarem o IMI devem lembrar-se que o Governo deu oportunidade e poder ás Câmaras para baixar o IMI de forma significativa . Esta Câmara com o voto do CDS não o quis fazer.

 

 E devem, também, lembrar-se de que podiam pagar menos, se as nossas propostas  ( PSD)   tivessem sido aprovadas.