Já em outras ocasiões tenho alertado para a degradação da sinalética um pouco por todo o concelho e para a importância que esta tem para os utentes da via publica.

Dado que a  Câmara anunciou recentemente estar em fase de conclusão a correcção à deficiência  de sinalética  em estradas do Concelho, deixo aqui um exemplo, na Freguesia de Aguda, que me foi indicado.  Vária sinalética deteriorada, toda no mesmo local e a precisar de ser substituída.

 

Para os que só olham para os bonecos – Fotografias tiradas a 13.10.2016

 

A colocação de sinais de transito não é uma coisa menor.

Fica aqui o exemplo de um acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, no qual foi declarada “nula a decisão administrativa, com a absolvição do arguido recorrente, por invalidade do ato de instalação do semáforo de sinalização rodoviária (…) dada a incompetência da Câmara Municipal da Guarda para aprovar as posturas e regulamentos do município com eficácia externa, competência que cabe, em exclusivo, à respectiva Assembleia Municipal, nos termos do art. 53°, nº 2, al. a), da Lei nº 166/99, de 18/09 (Lei das Autarquias Locais), na redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 5-A/2002, de 11/01), e art. 2°, nº 2, do Regimento da Assembleia Municipal da Guarda.”