Todos os pontos da Ordem de Trabalhos foram aprovados por unanimidade.
Pode ver a Ordem de Trabalhos AQUI
Envie-nos as suas ideias, reclamações, comentários, sugestões. Procuraremos disponibilizá-las publicamente neste site e fazer chegá-las a quem de direito com vista à sua resolução.
Um Abraço Amigo
José Fidalgo
5.2.4 a 5.2.10 – Pedido de subsidio para o Carnaval 2017 – Onze grupos participantes
Atribuído 1.500,00 € por cada grupo participante
5.2.11 Associação Rodas Volantes – Pedido de atribuição de subsídio anual de 2016
Atribuído 585,00 €
5.2.13 Clube de Caçadores Bairradense – Pedido de atribuição de subsídio anual de 2016
Atribuído 475,00 €
5.2.14 ARCA – Associação Recreativa e Cultural Areguense – Pedido de atribuição de subsídio anual de 2016
Atribuído 699,00 €
5.2.15 Casa de Convido “O Penico” – Pedido de atribuição de subsídio anual de 2016
Atribuído 565,00 €
5.2.16 Associação Cultural “Escola dos Moninhos” – Pedido de apoio para obra de reabilitação do edifício da antiga “Escola dos Moninhos”
Atribuído 600,00 €
5.2.17 Orquestra Ligeira Sintonia Consequente – Pedido de Subsídio
Atribuído 100,00 €
5.2.18 Rancho Folclórico “Flores da Alegria” – Pedido de atribuição de subsídio para estrutura metálica na Sede do Rancho Folclórico
Atribuído 1.500,00 €
Todos os pontos da Ordem de Trabalhos foram aprovados por unanimidade
Pode ver a Ordem de Trabalhos AQUI
Estou, como sempre, à disposição para eventuais sugestões, propostas ou criticas.
Envie as suas ideias, reclamações, comentários, sugestões. Procuraremos disponibilizá-las publicamente neste site e fazer chegá-las a quem de direito com vista à sua resolução, se for o caso.
Dando cumprimento ao que considero ser o dever de troca de informação entre eleitos nos diversos órgãos (Câmara Municipal, Juntas de Freguesia, Assembleia Municipal e Assembleias de Freguesia) e eleitores, informo, que todos os pontos da Ordem de Trabalhos foram aprovados por unanimidade.
Estou, como sempre, à disposição para eventuais sugestões, propostas ou criticas.
Pode ver a Ordem de Trabalhos AQUI
O Eng. Rui Silva apresentou várias sugestões ( que oportunamente aqui serão transcritas). Entre elas: Constata-se que as transferências do estado para a Câmara subiram 2,9% . Propôs desse valor o aumento de 1% para as Juntas de Freguesia.
Resumi as razões para o voto de abstenção plasmadas na seguinte declaração de Voto:
Declaração Voto
Orçamento e Grandes opções do Plano para 2017
Perante os documentos referentes às Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2017 os Vereadores do Partido Social Democrata entendem deixar registado a seguinte posição:
Pela primeira vez neste mandato os Vereadores do PSD não foram convidados, pela maioria PS do executivo, a contribuir com propostas para estes documentos. Lamentamos o facto.
Estes documentos são instrumentos de estratégia e de gestão política, no sentido em que é nele que são vertidas as principais linhas de orientação, de desenvolvimento e de afirmação de um concelho.
Estes serão os últimos documentos de gestão do mandato e a derradeira oportunidade para consagrar e tentar cumprir o vasto conjunto de promessas feitas em campanha eleitoral aos Figueiroenses.
Temos defendido ao longo do mandato que as Políticas Municipais devem potenciar o desenvolvimento económico e a captação de Investimento gerador de riqueza e emprego para o nosso concelho. Não se vê nenhuma prioridade nesse sentido.
Hoje e no futuro, essas políticas são e serão cada vez mais decisivas, na concorrência entre os municípios, para atracção de actividades económicas dos diversos sectores e para a fixação de populações.
Os Vereadores do PSD entendem, igualmente, que estes documentos deveriam responder à satisfação das necessidades prioritárias e expectativas dos Figueiroenses. Olhando para a proposta que nos é apresentada, não é isso que verificamos.
Este é um orçamento de continuidade, de mais do mesmo, com opções, escolhas e prioridades, que não são as nossas, que se vão repetindo no tempo, sem ambição, sem inovação ou desígnio estratégico.
Estas Opções do Plano não refletem uma estratégia para Figueiró dos Vinhos, um rumo de desenvolvimento capaz de orientar a ação municipal no sentido do progresso e do bem-estar social da população do concelho.
As GOP e o Orçamento para 2017 não constituem uma política global de resposta coerente ao desemprego que afeta a nossa população, nem contêm as respostas que aqueles que se encontram em situação de maior fragilidade necessitam.
Quando, para nós, o combate à desertificação, através do crescimento económico e da criação de oportunidades de emprego, é uma prioridade, não vemos neste documento a referencia a políticas concretas nesta matéria.
Como últimos documentos de gestão do mandato as GOP e o Orçamento deveriam ser mais ousados no que concerne a apostas em políticas e mecanismos de revitalização do tecido económico do Concelho, no apoio às famílias, aos jovens, aos desempregados, às Freguesias.
Constata-se que as transferências do estado subiram 2,9% . Poderia ter sido dado um sinal de apoio aumentando as transferências para as nossas freguesias em 1% desse valor.
Queremos, contudo, deixar aos Figueiroenses uma palavra de conforto e de esperança num futuro melhor.
Entendemos que é possível, e é necessário, governar de forma diferente e, sobretudo, governar melhor. Uma forma de governar inovadora e amiga das famílias e das empresas.
Acreditamos numa estratégia que confira uma dinâmica que corresponda às expectativas dos nossos munícipes em matérias como o emprego e desenvolvimento económico, a fixação da população, o desenvolvimento de políticas sociais ativas ou o desenvolvimento e projeção cultural e turística do concelho.
Acreditamos em políticas que possam investir na qualidade de vida dos Figueiroenses e ao mesmo tempo garantir contas equilibradas e sustentáveis e reduzir a dívida. Acreditamos numa estratégia que possa valorizar da participação dos cidadãos, dos que cá estão e dos que nos visitam. Acreditamos numa estratégia que valorize o trabalho e os trabalhadores do Município.
Mas a realidade que nos é proposta não é essa, é mais do mesmo.
Este não é o nosso projecto, nem as nossas propostas, nem as nossas soluções para os problemas que afectam a vida dos Figueiroenses.
Termos a consciência de que este não é o Orçamento de que Figueiró dos Vinhos precisa, nem é esta a estratégia necessária para inverter o estado em que se encontra o concelho.
Este não é, decididamente, o nosso Orçamento, nem este é o nosso Plano.
Entendemos, no entanto, que deveremos ser um referencial de estabilidade no Município, criando condições para que o executivo possua um Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2017 e os concretize, pelo que o voto dos Vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata é o da abstenção.
Não criamos obstáculos, mas ficaremos atentos ao seu cumprimento.
Reafirmamos o que já dissemos no passado.
Temos a consciência de estar a dar ao actual executivo um capital de confiança para que possa mostrar que vontade e capacidade política possui para cumprir, sem desculpas, o que prometeu em campanha eleitoral.
Interpretaremos, tal como o Figueiroenses, na altura própria e no lugar certo a gestão da atual maioria PS se voltar a desperdiçar mais esta e derradeira oportunidade.
Dando cumprimento ao que considero ser o dever de troca de informação entre eleitos nos diversos órgãos (Câmara Municipal, Juntas de Freguesia, Assembleia Municipal e Assembleias de Freguesia) e eleitores informo os assuntos mais relevantes da Reunião de Câmara de 26 de Outubro de 2016.
Pode ver a Ordem de Trabalhos AQUI
Período de Antes da Ordem do Dia
Felicitei-o Executivo pela inauguração do Centro Investe e fiz votos para que este possa ser útil na criação de emprego, captação de empresas e importante no desenvolvimento económico de que o Concelho tanto carece.
Alertei para a colocação de sinalização que está a ser colocada pela Câmara Municipal deixando o seguinte alerta.
A sinalização de carácter permanente a que se refere o nº 1 do artigo 5º do Código da Estrada compete à Junta Autónoma das Estradas, nas estradas nacionais, e às câmaras municipais, nas estradas, ruas e caminhos municipais, por iniciativa própria ou a solicitação da Direcção Geral de Viação.
Nos termos do art. 25º alínea g) da lei 75/2013 de 12 de Setembro compete à Assembleia Municipal, em matéria regulamentar e de organização e funcionamento, sob proposta da câmara, aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do município.
Ora, a colocação de um sinal de trânsito, porque destinado a todos os utentes da via pública, constitui um acto administrativo de eficácia externa cuja competência para a sua colocação cabe, salvo melhor opinião, exclusivamente á Assembleia Municipal.
A colocação de sinais de trânsito de forma legal em estrada municipais obriga, pois, e em minha opinião, a seja objecto de discussão e deliberação pela Assembleia Municipal que é a entidade que tem competência para o efeito.
Uma das condições de validade do acto administrativo (no caso, a colocação de sinais de trânsito) é que o mesmo provenha de entidade com competência para o efeito. O que não me parece ser o caso.
A ser assim, os ditos sinais foram colocados por quem não tinha competência para o efeito, pois esta cabia exclusivamente à Assembleia Municipal.
A incompetência traduz-se numa ilegalidade orgânica, que a lei sanciona com a nulidade: art. 161º nº 2 al. b) do Código de Procedimento Administrativo (CPA).
Daqui decorre que os particulares, salvo melhor opinião, não devem obediência ao pretenso acto de colocação de sinais.
Pode visualizar o acórdão do Tribunal da relacção de Coimbra acerca do assunto clicando AQUI
3.Pagamentos e Outros
Disse esperar que os pagamentos apresentados tenham sido feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.
4.1 Ratificação dos Actos de Competência da Câmara Municipal
Disse ratificar os Actos da Competência da Câmara Municipal no pressuposto de que foram feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.
4.2 Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) a fixar em 2017
Explicitei os motivos da não concordância com esta taxa e proferi a seguinte declaração de voto de abstenção:
Declaração de Voto
Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) a fixar em 2017
A Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, (Lei das Comunicações Eletrónicas) veio criar a chamada Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) e estabeleceu a possibilidade de os municípios decidirem a sua aplicação em concreto nos respetivos territórios.
A Taxa Municipal de Direitos de Passagem é uma taxa aprovada anualmente por cada município, de valor entre os 0% e 0.25%, aplicável somente a serviços de comunicações fixas e cuja receita reverte integralmente para o município.
Esta taxa revela-se na verdade um imposto. Os beneficiários directos do direito a utilizar parcelas do domínio público municipal são as empresas fornecedoras de serviços de telecomunicações e é aos consumidores, neste caso em concreto aos Figueiroenses, que é exigido o pagamento desta taxa. Não nos parece bem. Entendemos que as operadoras que utilizam o domínio público municipal é que devem pagar pela utilização do subsolo e não os consumidores.
Há aliás vários municípios que nunca fixaram esta Taxa ou a fixaram em 0% de que são exemplos bem próximos Ansião, Alvaiázere, Condeixa-a-Nova ou Pedrogão Grande. Autarquias que entenderam não dever fazer recair sobre os seus munícipes o ónus do pagamento desta taxa.
Vem hoje a esta reunião de Câmara uma proposta da maioria do Executivo para que seja aprovada a referida Taxa Municipal de Direito de Passagem e com o valor máximo permitido por Lei. Isto é, 0,25% sobre o valor da fatura de cada cliente / munícipe do nosso Concelho.
Em termos práticos a taxa de direitos de passagem representará mais um encargo para os Figueiroenses sem que daí decorra para a Câmara uma significativa arrecadação de receita.
Assim o sentido de voto dos Vereadores do Partido Social Democrata é o da abstenção.
4.3 Fixação da participação variável no IRS para 2017
Disse não concordar com a taxa máxima em vigor e em coerência com o temos vindo a defender propus a sua redução em um ponto percentual , de cinco para 4%. Chegados a um consenso optou-se por unanimidade em fixar em 4% a taxa de IRS para 2017, o que permitiu aprovar a devolução aos Figueiroenses de uma pequena parte que lhe cabe em sede de participação na receita do IRS.
A Câmara Municipal vai, assim, apresentar, por unanimidade, à Assembleia Municipal uma proposta de taxa de IRS para 2017, de 4%.
Declaração de Voto
Fixação da participação variável no IRS para 2017
De acordo com a Lei das Finanças Locais, os Municípios têm direito, a cada ano, a uma participação variável até 5% do IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior.
A Câmara Municipal tem a possibilidade de, em cada ano, devolver aos Figueiroenses parte dessa participação variável, calculada com base nos rendimentos do ano imediatamente anterior.
A pressão fiscal que tem sido exercida nos últimos anos e agora retomada por este Governo sobre as famílias portuguesas, associada à perda de rendimentos ou ao desemprego, tem levado a situações difíceis para os nossos munícipes.
O desagravamento da carga fiscal, em particular sobre os rendimentos do trabalho, é, assim, uma necessidade reconhecida.
Os impostos de carácter municipal e a possibilidade de actuação por parte do Município no destino de uma parte de impostos de abrangência nacional constituem, hoje, entre outras, uma ferramenta importante que os Municípios podem usar para conseguirem uma discriminação positiva e vantagens competitivas para o seu território.
Cabe, pois, à Câmara Municipal, e por maioria de razão nas actuais circunstâncias, um relevante e imprescindível papel na luta contra a desertificação, no combate ao envelhecimento da população, na melhoria e promoção das condições de vida dos nossos Munícipes.
À Câmara, impor-se-ia uma maior criatividade na gestão dos dinheiros públicos, sem sobrecarregar os Figueiroenses.
Em coerência com o que temos vindo a defender propusemos a redução da taxa de IRS em um ponto percentual, fixando-a em 4%, garantindo desta forma que os contribuintes não fiquem tão sobrecarregados de impostos.
Aquilo que o Município deixaria de receber, poderá ser colmatado eliminando despesas supérfluas e fazendo melhores opções na despesa.
Chegados a um consenso optou-se por unanimidade em fixar em 4% a taxa de IRS para 2017 o que permitiu aprovar a devolução aos Figueiroenses de uma pequena parte que lhe cabe em sede de participação na receita do IRS.
A Câmara Municipal vai, assim, apresentar, por unanimidade, à Assembleia Municipal uma proposta de taxa de IRS para 2017, de 4%.
O Município dá um sinal importante de preocupação com a vida dos Figueiroenses, de sensibilidade social e política contribuindo objetivamente para diminuir a carga fiscal que atinge as famílias do Concelho.
4.4 Lançamento de derrama para cobrança em 2017 – período 2016
Disse nada ter contra o lançamento de derrama para grandes empresas com domicílio fiscal ou sede social fora Concelho de Figueiró dos Vinhos, assinaladas na proposta – Barragens / EDP. Tenho, no entanto, dúvidas, que explicitei e assente em pareceres da CCRR Alentejo e CCDRC acerca desta matéria, nomeadamente quanto à isenção, e que estão contidas na declaração de voto de abstenção que proferi. Quero acautelar que as empresas do nosso Concelho não venham a ser taxadas com este imposto por via de não se poder, legalmente e desta forma , isentá-las.
Para melhor compreensão do que está em causa e por que depois da Reunião de Câmara é já um documento público pode ver a Proposta do Executivo clicando AQUI
Pode ver os Pareceres clicando CCRR Alentejo e CCDR Centro
Declaração de Voto
Lançamento de derrama para cobrança em 2017 – período 2016
Perante a proposta de lançamento de Derrama para cobrança em 2017 os Vereadores do Partido Social Democrata querem deixar expressa a seguinte posição:
A derrama é um imposto municipal que incide sobre o lucro tributável das pessoas coletivas, sendo a sua taxa fixada anualmente pelos diferentes municípios.
Existe, portanto, a possibilidade da Câmara Municipal proceder ao lançamento da derrama que se encontra atualmente consagrada no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, devendo a mesma incidir, anualmente, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, e não residentes com estabelecimento estável nesse território, até ao limite máximo de 1,5%.
Queremos deixar, deixar desde já, bem claro que somos contra qualquer lançamento de derrama a empresas com domicilio fiscal ou sede social no Concelho de Figueiró dos Vinhos, pois tal decisão penalizaria a esmagadora maioria do tecido empresarial concelhio fundamentalmente pequenas empresas, responsáveis pela produção, comércio e serviços locais e pelo emprego dos nossos cidadãos.
Feita esta afirmação, debrucemo-nos sobre a proposta em apreço:
Pretende-se que Executivo Municipal delibere:
1.“ O lançamento para o ano de 2017 da derrama de 1.5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC), ao abrigo da alínea c) do artigo 14º e artigo 18º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, Lei nº 73/2013, de 3 de Setembro.
E ao mesmo tempo
2. “Que seja igualmente aprovada ao abrigo do artigo 16º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, Lei nº 73/2013, de 3 de Setembro, a isenção de derrama para os sujeitos passivos com residência fiscal / sede social no concelho de Figueiró dos Vinhos…”
Ora estando em causa a possibilidade de uma isenção deste mesmo imposto, saliente-se também o artigo 16.º daquele mesmo diploma, designadamente os nºs 2 e 9, os quais possuem a seguinte redação:
Artigo 16.º Isenções e benefícios fiscais (…)
2 – A assembleia municipal pode, por proposta da câmara municipal, através de deliberação fundamentada que inclui a estimativa da respetiva despesa fiscal, conceder isenções totais ou parciais relativamente aos impostos e outros tributos próprios.
(…) 9 – Nos termos do princípio da legalidade tributária, as isenções totais ou parciais previstas no presente artigo apenas podem ser concedidas pelos municípios quando exista lei que defina os termos e condições para a sua atribuição.
O que se pode concluir é que aos municípios é dada a possibilidade genérica de atribuir isenções relativamente aos impostos ou tributos próprios, porém, somente quando tal isenção e seus termos estiverem definidos em lei, isto é, os municípios podem socorrer-se da permissão somente quando o próprio regime do imposto preveja a sua isenção.
Posto isto cumpre-nos dizer que temos fundadas dúvidas se a isenção pode ser aplicada pelo que o nosso voto é o da abstenção com a recomendação à Câmara de que para afastar eventuais ilegalidades, penalizações para a Câmara ou tributação para as empresas do nosso concelho, que de todo não desejamos, se peça às entidades competentes, nomeadamente à CCRDC e ao Tribunal de Contas, pareceres jurídicos devidamente fundamentados que sustentem ou não esta proposta tal como ela está redigida.
4.5 Apreciação e Votação das Opções do Plano e da Proposta de Orçamento para 2017
O Eng. Rui Silva apresentou várias sugestões ( que oportunamente aqui serão transcritas). Entre elas: Constata-se que as transferências do estado para a Câmara subiram 2,9% . Propôs desse valor o aumento de 1% para as Juntas de Freguesia.
Resumi as razões para o voto de abstenção plasmadas na seguinte declaração de Voto:
Declaração Voto
Plano e Orçamento 2017
Perante os documentos referentes às Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2017 os Vereadores do Partido Social Democrata entendem deixar registado a seguinte posição:
Pela primeira vez neste mandato os Vereadores do PSD não foram convidados, pela maioria PS do executivo, a contribuir com propostas para estes documentos. Lamentamos o facto.
Estes documentos são instrumentos de estratégia e de gestão política, no sentido em que é nele que são vertidas as principais linhas de orientação, de desenvolvimento e de afirmação de um concelho.
Estes serão os últimos documentos de gestão do mandato e a derradeira oportunidade para consagrar e tentar cumprir o vasto conjunto de promessas feitas em campanha eleitoral aos Figueiroenses.
Temos defendido ao longo do mandato que as Políticas Municipais devem potenciar o desenvolvimento económico e a captação de Investimento gerador de riqueza e emprego para o nosso concelho. Não se vê nenhuma prioridade nesse sentido.
Hoje e no futuro, essas políticas são e serão cada vez mais decisivas, na concorrência entre os municípios, para atracção de actividades económicas dos diversos sectores e para a fixação de populações.
Os Vereadores do PSD entendem, igualmente, que estes documentos deveriam responder à satisfação das necessidades prioritárias e expectativas dos Figueiroenses. Olhando para a proposta que nos é apresentada, não é isso que verificamos.
Este é um orçamento de continuidade, de mais do mesmo, com opções, escolhas e prioridades, que não são as nossas, que se vão repetindo no tempo, sem ambição, sem inovação ou desígnio estratégico.
Estas Opções do Plano não refletem uma estratégia para Figueiró dos Vinhos, um rumo de desenvolvimento capaz de orientar a ação municipal no sentido do progresso e do bem-estar social da população do concelho.
As GOP e o Orçamento para 2017 não constituem uma política global de resposta coerente ao desemprego que afeta a nossa população, nem contêm as respostas que aqueles que se encontram em situação de maior fragilidade necessitam.
Quando, para nós, o combate à desertificação, através do crescimento económico e da criação de oportunidades de emprego, é uma prioridade, não vemos neste documento a referencia a políticas concretas nesta matéria.
Como últimos documentos de gestão do mandato as GOP e o Orçamento deveriam ser mais ousados no que concerne a apostas em políticas e mecanismos de revitalização do tecido económico do Concelho, no apoio às famílias, aos jovens, aos desempregados, às Freguesias.
Constata-se que as transferências do estado subiram 2,9% . Poderia ter sido dado um sinal de apoio aumentando as transferências para as nossas freguesias em 1% desse valor.
Queremos, contudo, deixar aos Figueiroenses uma palavra de conforto e de esperança num futuro melhor.
Entendemos que é possível, e é necessário, governar de forma diferente e, sobretudo, governar melhor. Uma forma de governar inovadora e amiga das famílias e das empresas.
Acreditamos numa estratégia que confira uma dinâmica que corresponda às expectativas dos nossos munícipes em matérias como o emprego e desenvolvimento económico, a fixação da população, o desenvolvimento de políticas sociais ativas ou o desenvolvimento e projeção cultural e turística do concelho.
Acreditamos em políticas que possam investir na qualidade de vida dos Figueiroenses e ao mesmo tempo garantir contas equilibradas e sustentáveis e reduzir a dívida. Acreditamos numa estratégia que possa valorizar da participação dos cidadãos, dos que cá estão e dos que nos visitam. Acreditamos numa estratégia que valorize o trabalho e os trabalhadores do Município.
Mas a realidade que nos é proposta não é essa, é mais do mesmo.
Este não é o nosso projecto, nem as nossas propostas, nem as nossas soluções para os problemas que afectam a vida dos Figueiroenses.
Termos a consciência de que este não é o Orçamento de que Figueiró dos Vinhos precisa, nem é esta a estratégia necessária para inverter o estado em que se encontra o concelho.
Este não é, decididamente, o nosso Orçamento, nem este é o nosso Plano.
Entendemos, no entanto, que deveremos ser um referencial de estabilidade no Município, criando condições para que o executivo possua um Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2017 e os concretize, pelo que o voto dos Vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata é o da abstenção.
Não criamos obstáculos, mas ficaremos atentos ao seu cumprimento.
Reafirmamos o que já dissemos no passado.
Temos a consciência de estar a dar ao actual executivo um capital de confiança para que possa mostrar que vontade e capacidade política possui para cumprir, sem desculpas, o que prometeu em campanha eleitoral.
Interpretaremos, tal como o Figueiroenses, na altura própria e no lugar certo a gestão da atual maioria PS se voltar a desperdiçar mais esta e derradeira oportunidade.
4.6 Apreciação e Votação do Mapa de Pessoal para o ano de 2017
Disse que o Mapa de Pessoal deve constituir um instrumento de planeamento e gestão estratégica dos recursos humanos do Município orientada para o serviço público, de acordo com critérios de racionalização e transversalidade.
Aprovamos o Mapa de Pessoal com a esperança que possa tornar o Município mais eficiente, célere e eficaz no serviço prestado às necessidades dos nossos Munícipes.
Esta nossa aprovação entende-se na medida em que se espera que o Mapa de Pessoal leve em consideração os recursos humanos existentes e a sua motivação. Dificilmente as coisas funcionarão se os funcionários não estiverem motivados ou não se envolverem o suficiente.
Expresso a todos os funcionários do Município o nosso apoio e testemunho a sua dedicação e trabalho ao serviço público.
6.1.1 e 6.1.2 Pinhais do Zêzere
Disse esperar que os pagamentos efectuados tenham sido feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.
6.1.4 Associação de Amigos do vale do Rio – pedido de subsidio para adquirir material para a sede
Atribuído 600,00 €
Período de Antes da Ordem do Dia
Alertei, até pela mudança da hora, para a necessidade de regular a abertura e fecho da luz pública de manhã e à noite pelos transtornos que causa quer aos pais que vão buscar os alunos à escola quer aos utentes do centro de saúde quando se dirigem às consultas.
O Centro Histórico da Vila é importante para Figueiró dos Vinhos e para os seus habitantes. No entanto, pese embora, algumas intervenções o número de casas fechadas e sem moradores é grande e a degradação de muitas é já muito evidente.
Urge pois revitalizar o Centro Histórico e por cobro a esta situação.
Na reunião de câmara de 8 de Julho de 2015 realcei a satisfação de ver que há pessoas jovens que começam a optar pelo Centro Histórico da vila para viver. Felicitei na altura na altura a Dra. Ana Manata pela sua escolha em investir na zona histórica, reabilitando uma casa degradada, dotando-a com as condições de habitabilidade condizente com os dias de hoje e ali viver. Este é um bom exemplo e espero que outros possam fazer o mesmo e contribuir para a revitalização de um núcleo importante da nossa vila.
Disse-o na altura e quero agora reafirmar a minha satisfação pela sua escolha em transferir (para o cimo da a Rua da Água) o seu escritório de advogacia mais para dentro do núcleo histórico da vila. Depois de o escolher para viver, escolhe-o agora para trabalhar. Bem-Haja por isso.
Ao dar este exemplo não poderei deixar de referir também o Dr. Luís Violante e a Dra. Marisa Violante (junto à Cruz de Ferro) e o Dr. José Pedro Manata (na Rua da Água) que também fixaram bem dentro do Centro Histórico os seus consultórios, contribuindo para a sua revitalização enquanto áreas sustentáveis e para recuperar a qualidade e centralidade perdidas.
O nucelo mais central do Centro Histórico começa a mexer e com pessoas jovens o que é louvável. Oxalá estes bons exemplos contribuam para o início de uma nova vida do núcleo histórico, que atraia e fixe mais habitantes, novos negócios, revitalize o comércio e ao mesmo tempo o torne mais atractivo para os visitantes e turistas.
Esse esforço e também o de alguns moradores merece e justifica plenamente também um outro esforço, com dinheiros públicos e politicas assertivas que para além da reabilitação urbana contribua para a criação de novos motivos de interesse.
O Engº Rui Silva referiu-se ao trajecto do Caminho de Fátima e dos Caminhos de Santiago que percorrerão, também, território do nosso Concelho.
3.Pagamentos e Outros
Disse esperar que os pagamentos apresentados tenham sido feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.
4 Ratificação dos Actos de Competência da Câmara Municipal
Disse ratificar os Actos da Competência da Câmara Municipal no pressuposto de que foram feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.
6.2.6 Clube Automóvel da Marinha Grande – Pedido de Subsídio III Rallye Vidreiro Histórico
Atribuição de 1.500,00 €
Pode ver a Ordem de Trabalhos AQUI
Envie-nos as suas ideias, reclamações, comentários, sugestões. Procuraremos disponibilizá-las publicamente neste site e fazer chegá-las a quem de direito com vista à sua resolução.
Período de Antes da Ordem do Dia
Neste período levei à reunião de câmara alguns assuntos que me foram reportados e que preocupam os Figueiroenses:
A inexistência de números de polícia em alguns sectores das ruas Doutor Joaquim Araújo Lacerda e Avenida José Malhoa está a causar aos moradores alguns transtornos, tanto no extravio do correio, como na dificuldade de instalação de vários serviços de telecomunicações.
Dado que estão previstas obras de requalificação do Jardim Municipal seria importante melhorar o seu acesso. Equacionar a construção de uma rampa de acesso da zona do ramal ao jardim de baixo, de forma a permitir que pais com crianças em carrinhos e deficientes possam usufruir deste jardim e parque infantil. Neste momento, a única forma de acesso é através de escadas.
O acesso pelo lado do ringue para além de ser mais longe está em más condições, o que dificulta a passagem com carrinhos de crianças ou cadeira de rodas.
Figueiró é um concelho que necessita urgentemente de rejuvenescer e aumentar a taxa de natalidade. A União de Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas implementou, recentemente, um Programa de Incentivo à Natalidade e a Apoio à Família (ver AQUI) e a própria Câmara tem a consciência do envelhecimento da população e da desertificação do Concelho. Se queremos aumentar a população temos de ter condições para lhes dar.
Alguns pais estão a ter dificuldades onde deixar os seus filhos quando vão trabalhar. Há crianças com menos de 3 anos que não têm vaga na creche da Santa Casa da Misericórdia. Por terem menos de 3 anos não são aceites na pré escola. Isso causa muitos transtornos às famílias que trabalham e não têm onde deixar os filhos.
A sensibilização da Santa Casa para a abertura de mais vagas (turma) pode ser o caminho, a transição de alunos mais velhos da SCM para o pré-escolar poderia ser outro. Uma coisa é certa este é um problema que precisa de ser resolvido. Não vale a pena criar e implementar políticas de natalidade se depois não formos capazes de lhes dar seguimento.
3.Pagamentos e Outros
Disse esperar que os pagamentos apresentados tenham sido feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.
4.1 Ratificação dos Actos de Competência da Câmara Municipal
Disse ratificar os Actos da Competência da Câmara Municipal no pressuposto de que foram feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.
4.2 Relatório sobre a situação económico-financeira do Município de Figueiró dos Vinhos – 1º Semestre 2016 Revisor Oficial de Contas
O Engº Rui Silva alertou para um erro que surge na página 12 do Relatório, quadro D.1. Limite da Dívida Total, ponto 3. Majoração da Média em 1.5%.
Ou é 1.5, sem a percentagem, ou é 50%. Como está 1.5% é que não pode ser.
Aceite a pertinência deste alerta o Relatório foi aprovado por unanimidade.
4.3 Projecto de regulamento municipal de apoio à recuperação de habitações degradadas – Inicio do procedimento de consulta pública
Esta proposta surge para substituição do anterior regulamento que é de 2004.
A presente proposta de regulamento prevê no seu artigo 7º, nº1 que a apresentação das candidaturas aos apoios seja feita durante os meses de Janeiro e Fevereiro. O ponto 7.2 refere que podem ser avaliadas fora deste período apenas os casos urgentes e fundamentados. Não encontro justificação para estes meses em concreto, apesar de consultar outros regulamentos idênticos de outros municípios. Se fossem meses imediatamente antes da preparação do Orçamento para que as verbas das candidaturas ali constassem já seria a meu ver mais plausível. Agora em Janeiro e Fevereiro, já depois do orçamento aprovado, não vejo nenhuma vantagem nisso. Não me escandaliza que haja um tempo previsto para a apresentação de candidaturas a estes apoios, o regulamento de 2004 refere até o 1º trimestre, mas a meu ver as candidaturas deveriam poder ser feitas a todo o tempo, tal como em outros concelhos, e quando as pessoas sentirem necessidade disso. Quem recorre a estes apoios é porque precisa, porque tem efectiva necessidade e porque é de certa maneira urgente para essa pessoa ou para essa família resolver a situação de habitabilidade. Eventualmente esperar um ano para tentar resolver um problema destes não me parece razoável.
Refere, ainda, esta proposta de regulamento no nº 3, do artigo 17º que as obras deverão ser iniciadas no prazo máximo de seis meses e para o seu termo 12 meses. O anterior regulamento refere 60 dias para o seu início e não especifica o seu termo. Esta proposta triplica o prazo para inicio das obras. Não vejo, também aqui, motivo que justifique o alargamento para um prazo tão longo, nem nada que justifique a conclusão das obras (apoios) para os 12 meses.
5.2.1 Centro de Convívio de Aldeia Ana de Aviz – Pedido de Subsidio Anual 2016
Atribuído 585.00 €
5.2.2 Grupo Coral S. João Batista – Pedido de Subsídio Anual 2016
Atribuído 699.00 €
5.2.3 Associação dos Amigos do Vale do Rio – Pedido de Subsídio anual 2016
Atribuído 585.00 €
5.2.4 Comissão de Melhoramentos de Cabeças – Pedido de Subsidio aanual 2016 e Subsidio extraordinário
Atribuído subsídio anual de 585.00€
Atribuído subsídio extraordinário de 400.00 €
5.2.7 10º Alteração ao Orçamento e 8º Alteração às Grandes Opções do Plano
Orçamento
Prémios, condecorações e ofertas – Revista Municipal 6.500.00 €
Estudos e Consultadorias – Atualização informação histórica dos painéis 5.000.00 €
Resíduos sólidos 8.000.00 €
Segurança social do Pepal 300.00€
Grandes Opções do Plano
Beneficiação sinalização no Concelho 5.000,00 €
Projectos da Obra de Requalificação jardim Municipal 16.000.00 €
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3.Pagamentos e Outros
Disse esperar que os pagamentos apresentados tenham sido feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.
3.1 Ratificação dos Actos de Competência da Câmara Municipal
Disse ratificar os Actos da Competência da Câmara Municipal no pressuposto de que foram feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.
4.4 Parceria no âmbito do Programa das Atividades de Enriquecimento Curricular 1º CEB
Parceria entre a Câmara Municipal e a Associação Cultural e Musical Sintonia Consequente para o ensino da música. Aprovado o pagamento mensal de 500,00€ correspondente aos honorários de dois professores.
4.5 Imposto Municipal sobre Imóveis – Fixação de Taxas para 2017
O IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis é uma taxa que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios (rústicos, urbanos ou mistos) no território de um concelho.
A receita do IMI reverte para os respetivos municípios.
Dados da Autoridade Tributária e Aduaneira revelam que este ano o IMI é cobrado a uma taxa superior ou igual a 0,4% em apenas 42 municípios, num total de 308. Destes, a taxa máxima de 0,5% é aplicada em 33, a maioria por obrigação, devido dificuldades financeiras. Por sua vez, 137 municípios optaram pela taxa mínima do IMI de 0,3%.
Aderiram ao coeficiente familiar 220 municípios.
O Orçamento de Estado para 2016 introduziu algumas alterações ao IMI para 2017. Desde logo no IMI familiar: Acabaram os descontos percentuais e foi criada uma taxa fixa de desconto por cada dependente. Um dependente 20 euros, dois dependentes 40 euros e três dependentes ou mais 70 euros.
Também na Taxa máxima: Há uma redução de 0,5% para 0,45%
Relativamente às Isenções: As famílias de mais baixos rendimentos deixam de pagar IMI, mesmo que tenham dívidas ao Estado.
No que toca aos Idosos: As pessoas com mais de 65 anos vão beneficiar da cláusula de salvaguarda, deixando de ser afetados pelo aumento do valor tributável, fruto das reavaliações extraordinárias do valor do imóvel. Além disso, os idosos que residam em lares de terceira idade deixam de perder a isenção do imposto sobre imóveis na casa identificada como habitação própria e permanente.
No entanto nem todas as alterações são rosas. Nomeadamente a que se refere ao peso de um dos elementos que servem para avaliar os imóveis: o coeficiente de “localização e operacionalidade relativa”. O tal da tributação solar.
Até aqui estas características podiam valer no máximo 5% no cálculo do imposto, mas agora podem superar os 20% ou, no sentido contrário, desagravar em cerca de 10%. Alterações que se aplicam sempre que um prédio é avaliado. Ou porque é uma construção nova ou porque é alvo de um pedido de reavaliação.
Os pedidos podem ser feitos:
– pelo proprietário – que pode sentir que o valor do imóvel não está correcto.
– pelas câmaras municipais – que podem entender que existem imóveis desatualizados. Esta é outra novidade, já que até agora os municípios não tinham esta possibilidade ou este poder.
Nesta caso, em concreto, não se espera que a Câmara comece a usar de forma generalizada este seu novo poder, que a dar corpo a fatores muito subjectivos pode criar muitas injustiças. Nesta, como em outras matérias, o bom senso é fundamental.
Em Reunião de Câmara de 9 Setembro de 2015 apresentámos uma proposta de redução da taxa do IMI para 0,36%, conjugada com a introdução do IMI familiar, que foi chumbada na altura pela maioria do executivo, que preferiu fixá-la em 0,38%. É com agrado que constatamos que a taxa agora apresentada vem ao encontro da nossa anterior proposta, precisamente os 0,36%. Mais vale tarde do que nunca.
Consideramos, assim, que para 2017 o valor proposto de 0,36% para os prédios urbanos, conjugado com o IMI familiar nas deduções fixas de 20€, 40€ e 70 €, para agregados familiares com um, dois, três ou mais dependentes, respecivamente, é uma proposta globalmente equilibrada.
É, pois, num quadro de seriedade e responsabilidade compatível com o pleno direito do exercício de Vereadores na oposição com programas e projectos distintos para o nosso Concelho, que o nosso voto favorável de redução do IMI aos nossos munícipes se torna insubstituível na defesa de um Concelho mais justo e mais solidário.
Aprovado por unanimidade
A proposta vai agora ser enviada para a Assembleia Municipal que é quem fixa, definitivamente, a taxa. A Assembleia realiza-se no próximo dia 28 de Setembro, nas Bairradas.
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Em Janeiro de 2015 foi publicado em Diário da Republica um novo Código de Processo Administrativo que entre outras coisas introduz alterações na aprovação das actas.
O Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo decreto-lei nº 4/2015, de 7 de Janeiro introduziu diversas alterações das quais se salientam algumas respeitantes à aprovação das actas das reuniões ou das sessões dos órgãos das autarquias locais. O que, salvo melhor opinião, não está a ser cumprido pela maioria PS do Executivo e passo a explicar.
O nº 4 do artigo 34 dispõe que “nos casos em que o órgão assim o delibere, a acta é aprovada, logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação.”
A aprovação da minuta só pode ter lugar se o órgão assim o deliberar. Não basta redigir e assinar a minuta. Tem de haver uma deliberação que aprove a redacção da minuta e o seu conteúdo. A finalidade da minuta é permitir a execução imediata de algumas deliberações.
Todavia, o novo CPA tornou necessária uma segunda aprovação da acta definitiva. Tal aprovação é condição necessária para a validade da acta. O CPA estabelece um prazo para a aprovação da acta definitiva.
O nº 2 do artigo 34 dispôe que “ as atas são lavradas pelo secretário e submetidas á aprovação dos membros no final da respectiva reunião ou no inicio da reunião seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e pelo secretário.”
A aprovação deve ser, pois, feita na reunião ou sessão seguinte do órgão autárquico. Este prazo já existia no anterior CPA mas com o novo CPA este prazo converte-se num prazo de validade da minuta da acta. Esta caduca se a aprovação da acta não for feita neste prazo como dispõe o nº 6 do artigo 34º “ … a eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da mesma reunião não as reproduzir.”
O anterior CPA e a Lei de atribuições e competências das autarquias locais, não fazem qualquer referência a esta matéria. O novo CPA veio estabelecer uma restrição nova.
O nº 3 do artigo 34 dispõe que “não participam na aprovação da acta os membros que não tenham estado presentes na reunião a que ela respeita”.
De facto, parece óbvio quem não esteve presente na reunião ou sessão não possa confirmar o conteúdo da acta e assim aprová-la. O CPA diz que essa pessoa não pode aprovar a acta. Coloca-se a questão de saber a atitude que a pessoa em causa deve tomar no momento da votação para aprovação da acta;
Declara-se impedida de votar por não ter estado presente. No entanto as pessoas presentes têm de votar.
ou
O CPA diz que não pode aprovar a acta mas não diz que não pode votar. O que em rigor não estaria impedida de votar e portanto não pode declarar-se impedida de votar. A solução, poderia ser, votar, abstendo-se na votação e justificando o sentido do seu voto, em acta, se assim o desejar.
Salvo melhor opinião os serviços jurídicos e eventualmente a CCDRC podem e devem responder às questões que aqui levanto para averiguar ou não da conformidade da prática existente com o estabelecido no novo Código de procedimento Administrativo, dado que pode colocar em causa a eficácia das deliberações de todas as reuniões de câmara de Janeiro 2015 até esta data.
Nota:
Código de procedimento Administrativo (antigo): Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, tendo sido revisto pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.
Código de procedimento Administrativo ( novo) – Decreto-lei nº 4/2015, de 7 de Janeiro
Período de Antes da Ordem do Dia
Neste período referimos os seguintes assuntos:
Falecimento do Sr. João Simões Rodrigues. (Proposta do Engº Rui Silva)
Faleceu recentemente o Sr. João Simões Rodrigues . Foi Gerente do Banco Espírito Santo, dirigente associativo e autarca. Foi Presidente da Assembleia Municipal e Vice- Presidente da Câmara.
a) Propor a aprovação de um Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. João Simões Rodrigues guardando um minuto de silêncio em sua memória;
b) Manifestar à sua família as mais sentidas condolências, transmitindo o teor deste Voto de Pesar;
Entendi fazer notar que a maioria do Executivo Municipal esteve mal neste caso. O falecimento deveria ter sido assinalado pela Câmara, a exemplo do que aconteceu com outros autarcas na mesma circunstância (ex:Sr. Álvaro Lopes) nomeadamente com a bandeira da autarquia na urna, uma coroa de flores…
Placas identificativas nas salas do edifício
Foram recentemente substituídas as placas identificativas em diversos gabinetes da autarquia, eram de cor bordeax e passaram a amarelo. Já não discuto a cor que me parece francamente pior, assinalo isso sim, a ausência de uma placa. Os Vereadores do PSD dividem a meias uma sala com a Assembleia Municipal. Quero crer que certamente por lapso à entrada da sala foi colocada, apenas, uma placa com a inscrição Assembleia Municipal. Solicitei que se colocasse a placa em falta ou se alterasse a existente para indicar, também, a sala dos Vereadores.
Novo Código de Processo Administrativo
Em Janeiro de 2015 foi publicado em Diário da Republica um novo Código de Processo Administrativo que entre outras coisas introduz alterações na aprovação das actas.
O Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo decreto-lei nº 4/2015, de 7 de Janeiro introduziu diversas alterações das quais se salientam algumas respeitantes à aprovação das actas das reuniões ou das sessões dos órgãos das autarquias locais. O que, salvo melhor opinião, não está a ser cumprido e passo a explicar.
O nº 4 do artigo 34 dispõe que “nos casos em que o órgão assim o delibere, a acta é aprovada, logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação.”
A aprovação da minuta só pode ter lugar se o órgão assim o deliberar. Não basta redigir e assinar a minuta. Tem de haver uma deliberação que aprove a redacção da minuta e o seu conteúdo. A finalidade da minuta é permitir a execução imediata de algumas deliberações.
Todavia, o novo CPA tornou necessária uma segunda aprovação da acta definitiva. Tal aprovação é condição necessária para a validade da acta. O CPA estabelece um prazo para a aprovação da acta definitiva.
O nº 2 do artigo 34 dispôe que “ as atas são lavradas pelo secretário e submetidas á aprovação dos membros no final da respectiva reunião ou no inicio da reunião seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e pelo secretário.”
A aprovação deve ser, pois, feita na reunião ou sessão seguinte do órgão autárquico. Este prazo já existia no anterior CPA mas com o novo CPA este prazo converte-se num prazo de validade da minuta da acta. Esta caduca se a aprovação da acta não for feita neste prazo como dispõe o nº 6 do artigo 34º “ … a eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da mesma reunião não as reproduzir.”
O anterior CPA e a Lei de atribuições e competências das autarquias locais, não fazem qualquer referência a esta matéria. O novo CPA veio estabelecer uma restrição nova.
O nº 3 do artigo 34 dispõe que “não participam na aprovação da acta os membros que não tenham estado presentes na reunião a que ela respeita”.
De facto, parece óbvio quem não esteve presente na reunião ou sessão não possa confirmar o conteúdo da acta e assim aprová-la. O CPA diz que essa pessoa não pode aprovar a acta. Coloca-se a questão de saber a atitude que a pessoa em causa deve tomar no momento da votação para aprovação da acta:
Declara-se impedida de votar por não ter estado presente? No entanto as pessoas presentes têm de votar.
ou
O CPA diz que não pode aprovar a acta mas não diz que não pode votar. O que em rigor não estaria impedida de votar e portanto não pode declarar-se impedida de votar. A solução, poderia ser, votar, abstendo-se na votação e justificando o sentido do seu voto, em acta, se assim o desejar.
Salvo melhor opinião os serviços jurídicos podem e devem responder às questões que aqui levanto para averiguar ou não da conformidade da prática existente com o estabelecido no novo Código de procedimento Administrativo, dado que pode colocar em causa a eficácia das deliberações de todas as reuniões de câmara de Janeiro 2015 até esta data.
Nota:
Código de procedimento Administrativo (antigo): Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, tendo sido revisto pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.
Código de procedimento Administrativo ( novo) – Decreto-lei nº 4/2015, de 7 de Janeiro
2.Pagamentos e Outros
Disse esperar que os pagamentos apresentados tenham sido feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.
3.1 Ratificação dos Actos de Competência da Câmara Municipal
Disse ratificar os Actos da Competência da Câmara Municipal no pressuposto de que foram feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.
3.4 APEMEA – Comparticipação para colaboração na cerimónia de entrega de prémios de mérito.
A Câmara Municipal, na sua Reunião de 10 de Agosto de 2016, deliberou, por unanimidade, atribuir um apoio financeiro para os Prémios de Mérito dos alunos do 2º e 3º CEB e Secundário, no total de 31 alunos, no universo de premiados que são 68. O valor atribuído por aluno foi de 25,00 €, o que totaliza 775,00 €. Aos restantes alunos os prémios são dados pelas Juntas de Freguesia e Caixa Crédito Agrícola.
Conscientes de que os jovens de hoje serão os propulsores do desenvolvimento do nosso Concelho e do nosso país e que este prémio visa, também, reconhecer o mérito de cada um e estimular nos alunos o gosto pela aprendizagem, valorizando o sucesso escolar, na convicção de que, reconhecendo e premiando o mérito, se estará a dar um contributo para que, desde cedo, os jovens do concelho sintam que vale a pena estudar e aprender. Concordámos e votámos favoravelmente esse apoio.
Um apoio a um prémio que representa, a nosso ver também, o mérito de toda uma escola, dos alunos aos professores, dos funcionários, aos pais e encarregados de educação, da comunidade aos parceiros, enfim de todos os que trabalham pelo sucesso dos nossos alunos.
Propõe agora a maioria do Executivo contratar a APEMEA – Associação Promotora do Ensino da Música e outras Expressões Artísticas para fazer a animação musical da cerimónia de entrega dos prémios, a ter lugar na Casa da Cultura, dia 16 de Setembro, pelas 21h00, pelo preço de 450,00 €.
Isto é, a Câmara dá em prémios 775,00 € e gasta 450,00€ em animação. Não nos parece bem. Gasta quase tanto no embrulho como em prémios. É um embrulho excessivo relativamente ao conteúdo que é o prémio. Entendíamos melhor já que a Câmara tem dinheiro, que aumentasse os prémios aos alunos e que considerasse outras possibilidades sem que isso significasse perda de dignidade para a cerimónia.
Nada temos contra a APEMEA. Ainda na última Reunião de Câmara (10 Agosto 2016) aprovámos um subsídio de 1.559,90 € para uma sua actividade. As nossas razões são, apenas e só, as que estão explicitadas acima.
Parabéns aos alunos premiados e que sirvam de exemplo e incentivo para os restantes, especialmente nesta altura em que se inicia mais um ano letivo que se espera seja repleto de sucessos escolares. Pelo exposto o nosso voto é o da abstenção.
4.1.2 a 4.1.4 Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento
Entendi ratificar os pagamentos apresentados no pressuposto de que foram feitos á luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e de boa gestão.
4.1.5 Agrupamento de Escolas de Figueiró dos Vinhos – Pedido de Subsídio para lanche de professores e funcionários a ter lugar no espaço exterior do Museu e Centro de Artes.
Deliberado atribuir 250,00 €
4.1.6 Agrupamento de Escolas de Figueiró dos Vinhos – Pedido de subsidio para visita de estudo á Universidade de Coimbra em 14 de Abril último.
Deliberado atribuir 200,00 €
5.1 Despesas Verão convida
Participação da Orquestra Sintonia Consequuente: 75,00 €
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Período de Antes da Ordem do Dia
Reunião 25 de Maio 2016
Na Reunião de Câmara de 13 de Agosto de 2014 referi-me a um assunto que ainda hoje, 25 de maio de 2016, não está resolvido. Passo a citar o que disse na altura e constante da acta:
“ …Ainda no uso da palavra (Vereador José Fidalgo) questionou o Executivo acerca de uma carta enviada em 14 de Maio á Câmara Municipal pelo Senhor Joaquim Mendes, que até à data não teria tido qualquer resposta por parte da Câmara Municipal e em que o referido Munícipe solicitava a atribuição de um nome à rua onde mora, conhecida por Vale de Figueiró, e respetivo número de polícia. ……………………………………………………………
—————- Disse que hoje em dia com as novas exigências de entidades como a EDP a PT e os Bancos aquando da formalização de contractos de fornecimento de serviços estes exigem n.º de porta e do código postal. Completo o que não tem. Como se calcula esta situação têm causado muitos constrangimentos ao Sr. Joaquim Mendes que gostaria de ver resolvidos o mais breve possível. Urge pois dar uma solução a este problema———-
O Senhor Presidente da Câmara Municipal Jorge Abreu, em relação à Toponímia, informou o Senhor Vereador que a Comissão Técnica está a trabalhar, reconhecendo ser um trabalho moroso, que vai passar por uma reorganização inicialmente pela vila e posteriormente pelas freguesias. … Relativamente à falta de resposta ao Senhor Joaquim Mendes irão proceder em conformidade.” ——————-“fim de citação.
Um ano depois, na Reunião de Câmara de 27 Maio 2015, aquando da proposta de deliberação nº 46/2015 – Atribuição de Topónimos, que atribuía nomes a mais de quatro dezenas de ruas, caminhos, quelhas e travessas um pouco por todo o concelho, voltei a colocar a questão e passo a citar a acta:
“O Senhor Vereador José Fidalgo disse que lamenta que quase um ano depois esta situação ainda não está resolvida e não constar das propostas agora apresentadas. Disse, ainda, esperar que o caso não demore ainda mais um ano a solucionar mas que seja resolvido o mais breve possível de forma a ser presente a uma próxima reunião, dado o evidente transtorno que toda esta situação tem para o Senhor Joaquim Mendes”, fim de citação. …………….
Mais uma vez a resolução do problema foi remetido, pela maioria PS do executivo, para data posterior.
Hoje, 25 de Maio de 2016, dois anos depois, voltei a levantar o problema pois ainda nada foi feito. O problema mantem-se, agravado agora, com novos moradores que entretanto se fixaram naquela rua. Para não variar a resposta obtida da maioria PS do Executivo foi a mesma.
Parece-me incompreensível esta situação pois este é o único caso que surgiu da reclamação de um Munícipe, que foi à Reunião de Câmara e é precisamente aquele que, passado todo este tempo, continua por resolver e a causar problemas escusados a quem lá vive. Lamentável.
Período de Antes da Ordem do Dia
Alertei para a necessidade da limpeza dos terrenos em frente à empresa Biodinâmica, no Caparito e que são pertença da Câmara Municipal. A vegetação composta essencialmente por mato e silvas atrai e oculta muitos animais (cobras) que trazem muita preocupação a quem lá vive. Os moradores receiam pela sua segurança, queixam-se que pagam os seus impostos e não vêm, como antigamente, o terreno limpo.
2. Pagamentos e Outros
Disse esperar que os pagamentos apresentados tenham sido feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.
3.1 Ratificação dos Actos de Competência da Câmara Municipal
Disse ratificar os Actos da Competência da Câmara Municipal no pressuposto de que foram feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.
3.2 Regulamento das Zonas de Estacionamento Limitada – aumento para quatro horas consecutivas
Apresentei em nome dos Vereadores do PSD a seguinte intervenção e declaração de voto contra:
A circulação automóvel está, também, indissociavelmente ligada ao estacionamento. A concentração de um conjunto de serviços públicos e comerciais no núcleo central da vila justifica por si só o ordenamento do estacionamento e a criação de locais de estacionamento pago.
Este estacionamento visa conferir uma maior mobilidade e rotatividade à circulação automóvel. É por isso que a eficácia na gestão do estacionamento pago de duração limitada depende de dois factores: A limitação temporal e o pagamento da ocupação.
É sabido que a existência de lugares pagos e de duração mais curta proporciona uma maior rotatividade, melhora a possibilidade de estacionamento de novos utentes e reduz o estacionamento ilegal e abusivo na via pública, o que resulta num melhor aproveitamento do espaço público.
Os lugares de estacionamento sujeitos a pagamento estão localizados na zona central da vila, onde se exige uma dinâmica de renovação de uso do espaço público de estacionamento para o usufruto de um maior número de utentes possíveis, como forma de dinamização económica do comércio local.
As zonas secundárias limítrofes podem e devem servir como bolsas complementares de estacionamento e destinadas a pessoas que não querem ou não podem estar sujeitas às regras de estacionamento temporário.
É, também, do conhecimento geral que nos espaços em que o estacionamento não é limitado e taxado pelo município o estacionamento já é escasso, atendendo a que a Câmara Municipal nunca conseguiu resolver a questão do estacionamento dos CTT.
Entendemos que casos como este são uma oportunidade importante para o envolvimento da comunidade nestas decisões e com isso decidir melhor.
Entendemos, também, que apesar de esta ser uma competência própria do município, seria cordial e de acordo com as boas práticas institucionais que existindo uma freguesia urbana que concorre no mesmo espaço público agora em apreço, que a mesma possa ser consultada e manifestar a sua livre mas ponderada opinião
Pelo exposto, os Vereadores eleitos pelo PSD não acompanham favoravelmente a proposta apresentada com os seguintes fundamentos:
Esta proposta parece-nos mais uma medida avulsa e desinserida de uma estratégia de mobilidade eficiente e eficaz focada em soluções flexíveis e inovadoras para a Vila de Figueiró dos Vinhos;
Os Vereadores eleitos pelo PSD, votam contra a proposta apresentada e sublinham a importância de se proceder de acordo com a legislação em vigor nomeadamente na promoção dos actos administrativos necessários para dar cumprimento aos artigos 98º, 100º e 101º do Código de Procedimento Administrativo, que na prática é levar a consulta pública esta proposta e ouvir todos os Figueiroenses interessados.
Figueiró dos Vinhos, 10 de Agosto de 2016
Os Vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata
José Manuel Fidalgo d’ Abreu Avelar
Rui Manuel Almeida e Silva
3.3 Protocolo AEC’S – Atividade de Enriquecimento Curricular
A Câmara terá a responsabilidade do recrutamento de 1 professor de Inglês, 2 professores de música, 2 de actividade física/desportiva e 3 de expressões artísticas, através de entrevistas e apreciação curricular por via de abertura do respetivo concurso.
As actividades irão funcionar em Almofala, Arega e Figueiró dos Vinhos.
3.4 APEMEA – Pedido de Subsidio animação de rua
Atribuído à APEMEA um subsidio para a animação de rua, nos dias 22 e 23 de Julho, na Vila e Praias Fluviais no valor de 1.599,90 €
4.1.2 a 4.1.4 Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento
Entendi ratificar os pagamentos apresentados no pressuposto de que foram feitos á luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e de boa gestão.
4.1.6 Agrupamento de Escolas – Atribuição de Prémios de Mérito
Deliberado por unanimidade a atribuição de 25,00 €, por aluno, a 31 alunos do 2º e 3º CEB e Secundário, o que dá o total de 775,00 €.
6.1 a 6. 1.4 Pedido de Isenção de Taxas
Deliberado isentar de pagamento todos os pedidos
6.3 Área de Reabilitação Urbana da Vila de Figueiró dos Vinhos – Nomeação de Comissão Técnica para realização de vistorias
O Regime jurídico de reabilitação urbana consagra, entre outros, um conjunto de benefícios fiscais. Compete à Câmara Municipal certificar o estado dos imóveis, mediante vistoria, para efeitos de aplicação dos benefícios fiscais associados à Área de Reabilitação Urbana.
Comissão: Arqª, Sónia Costa, Eng. Mendes Lopes, Eng Isabel Antunes
Lembro que o PSD votou, na Câmara e na Assembleia, contra a Área de Delimitação Urbana que queria ver mais alargada e para beneficiar mais pessoas e entidades. Ver AQUI
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Período de Antes da ordem do Dia
1. Assinalei positivamente a Exposição que foi inaugurada no passado dia 23 de Julho e que está patente no Museu e Centro de Artes: “O Grupo do Leão. A arte moderna de Silva Porto, Columbano, Malhoa, Pinto, Maria Augusta Bordalo Pinheiro e de outros Leões e Leoas”. Esta exposição integra várias obras de conceituados artistas e poderá ser visitada até ao final do ano.
2. Lembrei, igualmente, de forma positiva o Descerramento de Placas Toponímicas, cuja atribuição de antropónimo, foi aprovada por unanimidade em reunião ordinária realizada em 27 de maio de 2015, aos Senhores José Simões de Abreu (Autarca); Dr. Henrique Vaz Lacerda (Autarca); Dr. Luís Frias Fernandes (Médico) e Sr.ª D. Adolfina Irene Abreu Nunes (Professora).
3. Relativamente à autoestrada A13 apresentei a seguinte proposta que foi aprovada por unanimidade:
Considerando que a Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020 – aprovou, no dia 1 de Julho de 2015, uma alteração da Deliberação relativa à classificação de 164 Municípios de baixa densidade, para efeitos de aplicação de medidas de diferenciação positiva, no âmbito do Portugal 2020.
Considerando que o Governo anunciou, recentemente, a aplicação de 15% de desconto a todos os veículos que circulem, a partir de 01 de Agosto, em algumas autoestradas, localizadas no interior do país e no Algarve e não incluiu a A13.
Considerando que a A13 é uma autoestrada dividida em dois troços, um dos quais liga o Entroncamento a Coimbra, passando em concelhos como, Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos ou Penela.
Considerando que Figueiró dos Vinhos está classificado como concelho de baixa densidade para efeitos de aplicação de medidas de diferenciação positiva.
Considerando que o valor cobrado em cada portagem é já de si muito elevado, traduzindo-se em prejuízos económicos e financeiros para as empresas e famílias do concelho da Figueiró dos Vinhos e da região que pretendam utilizar aquela via nas suas deslocações, nomeadamente, a Coimbra para efeitos de estudos, consultas médicas ou negócios
Considerando que A13 é uma via que pode assumir uma enorme relevância na competitividade do nosso concelho que enfrenta o drama do despovoamento, da dificuldade na captação de investimento e da falta de oportunidades para a fixação dos mais jovens.
Neste contexto vemos com alguma perplexidade que a A13 fique excluída deste regime de desconto, pelo que que entendemos que a Câmara Municipal deve sensibilizar o Governo para as repercussões negativas que esta exclusão acarreta para o nosso Concelho.
3.2 11º Relatório de Acompanhamento da Execução do Plano de Saneamento Financeiro de Figueiró dos Vinhos
Declaração de Voto
Em 2010 o Município de Figueiró dos Vinhos recorreu a um Plano de Saneamento Financeiro, com um horizonte temporal de nove anos, aprovado pelos Órgãos Municipais, Câmara e Assembleia Municipal e aprovado pelo Tribunal de Contas em 2011.
Sanear financeiramente uma Autarquia não é mais do que a ação de corrigir uma situação de desequilíbrio financeiro (neste caso conjuntural), transformando-a numa situação financeira equilibrada.
O disposto no artigo 5.º do Decreto-lei n.º 38/2008, de 7 de Março, relativamente às Obrigações dos Municípios refere que:
“ Na vigência do contrato de Saneamento Financeiro, os Órgãos Executivos dos Municípios são obrigados a cumprir as obrigações previstas nos n.º 4 e 7 do artigo 40º da Lei das Finanças Locais.
Estamos, agora, na presença do 11º Relatório de Acompanhamento da execução do Plano de Saneamento Financeiro do Município de Figueiró dos Vinhos.
O presente Relatório de Execução Semestral dá-nos conta do grau de cumprimento das medidas constantes no Plano de Saneamento Financeiro que, de acordo com as informações prestadas pelos Serviços Municipais tiveram lugar no 1º Semestre de 2016.
Não obstante a maioria das medidas apresentarem um grau de execução positivo constata-se que há ainda algumas medidas que não foram implementadas, cumpridas ou não executadas.
Revela, no entanto, este relatório uma tendência, em 30 de Junho de 2016, para o cumprimento da maioria das metas e objectivos definidos no Plano.
Sendo este um Relatório relativo ao 1º Semestre que evidencia o comportamento e a tendência no sentido do cumprimento do PSF, entendemos, no entanto, que só no final do ano é possível avaliar em concreto o grau de cumprimento do PSF em 2016.
Até lá a execução do Plano de Saneamento Financeiro deverá, pois, demonstrar por parte da maioria do Executivo a vontade e a capacidade da autarquia para, com recurso às medidas de gestão orçamental e financeiras ali inscritas, criar as condições para que possa ser possível, por força do seu cumprimento, elaborar e gerir os orçamentos em situação de equilíbrio continuando a respeitar as regras e limites da dívida.
Vemos por isso a existência destes Relatórios como um instrumento imprescindível de validação e monitorização do Plano de Saneamento Financeiro do Município de Figueiró dos Vinhos e não limitado ao cumprimento de uma mera formalidade legal.
Pelo exposto votamos favoravelmente o 11º Relatório de Acompanhamento de Execução do Plano de Saneamento Financeiro de Figueiró dos Vinhos
Todos os pontos da ordem de Trabalhos foram aprovados por unanimidade.
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Para conhecimento informo os assuntos mais relevantes da Reunião de Câmara de hoje.
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3.1 Ratificação dos Actos de Competência da Câmara Municipal
Disse ratificar os Actos da Competência da Câmara Municipal no pressuposto de que foram feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.
3.3 Processo de aquisição do Edifício da antiga “SONUMA”
Na sequência de levantamento topográfico efectuado constatou-se a existência de discrepâncias entre as áreas reais da parcela , edificado e terrenos adjacentes, e as áreas inscritas na matriz no Serviço de Finanças e no registo da Conservatória do Registo Predial. Concluiu-se que a parcela tem a área de 13.070 m2 e o edifício a área de 6.436 m2, contrariamente ao inscrito nos documentos destes serviços públicos que era de 10.004 m2 e 4.748 m2 respectivamente.
Esta desconformidade levou a que o preço total da compra passe dos 173.000,00 € iniciais, para 187.000,00 €.
Mantém-se todas as outras condições acordadas nas – Reuniões de Câmara de 28.10.2015 e 25.11.2015. . nomeadamente o valor global a pagar no montante de 50.800,00 € e quanto ao restante será decorrente de intervenções a realizar nas instalações e alvo de encontro de contas.
Já foram feitos dois pagamentos no total de 35.800,00. Falta pagar 15.000,00 € a concretizar no acto de assinatura da escritura.
Após a realização da escritura e num período de 24 meses, após obras feitas pela Câmara, será feito um encontro de contas de forma a apurar se é devida ou não compensação ao IGFSS para totalizar os 187.000,00 €.
5.1.1 a 5.1.6 Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento
Entendi ratificar os pagamentos apresentados no pressuposto de que foram feitos á luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e de boa gestão.
Valor total de: 14.340,21 €
Todos os pontos da Ordem de Trabalhos foram aprovados por unanimidade.
Todos os pontos da Ordem de Trabalhos foram aprovados por unanimidade.
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Período de Antes da Ordem do Dia
Alertei o Executivo para a necessidade de manutenção da Pista de Motocross do Douro. Esta é uma pista que foi construída, há alguns anos atrás, com a ajuda da Junta de Freguesia de Figueiró dos Vinhos e da Câmara Municipal e que necessita agora de manutenção. Seria necessário as máquinas da Câmara irem ao local e procederem a arranjos nas curvas e nos saltos.
Arranjada a pista esta pode ser uma mais-valia para Figueiró dos Vinhos. Há um grupo de jovens interessado e empenhado em lhe dar rentabilidade e que deve merecer todo o nosso apoio. Pode a pista depois de devidamente arranjada ser um factor importante para trazer pessoas a Figueiró e contribuir assim para a economia local, a exemplo do que se passa em outros concelhos. Assim a maioria na Câmara saiba compreender e apoiar esta iniciativa.
2.Pagamentos e Outros
Disse ratificar os pagamentos apresentados no pressuposto de que foram feitos á luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.
3.1 Ratificação de atos de competência da Câmara Municipal
Disse ratificar os Atos da Competência da Câmara Municipal no pressuposto de que foram feitos á luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.
5.2.1 Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento
5.2.2 Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento
Entendi ratificar os pagamentos apresentados no pressuposto de que foram feitos á luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e de boa gestão.
5.2.5 Compensação de encargos – Presidente da Junta da União de Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas
Muito resumidamente o que se passa é o seguinte: Os Presidentes ou membros de Junta de Freguesia deste País e em regime de não permanência têm direito pela Lei 11/96 de 18 de Abril, artigo 9º a dispensa das suas actividades profissionais em um determinado número de horas mensais para exercício das suas funções autárquicas. Estabelece ainda o Estatuto dos Eleitos locais – Lei 29/87 de 30 de Junho, no seu artigo 2º, nº 5, que as entidades empregadoras dos eleitos locais … têm direito á compensação dos encargos resultantes das dispensas.
Vem, agora, a maioria do Executivo solicitar à Junta de Freguesia a compensação destes encargos.
Entendo concordar com a informação interna/parecer presente na Reunião que pede esta compensação dado que esta resulta da aplicação da lei. Aí nada a dizer. No entanto não posso deixar, relativamente a este assunto, de deixar expresso as seguintes considerações:
Do ponto de vista legal tem o Município direito á compensação. Do ponto de visto político não me parece correcto. Nem na oportunidade nem na substância.
Na oportunidade, porque este pedido de compensação surge atrasado no tempo, isto é anos depois do que deveria ter sido, e também por acontecimentos relativamente recentes que levaram a que o relacionamento da maioria do Executivo com o Presidente da Junta de Freguesia não sejam as melhores o que tudo isto conjugado se presta, naturalmente, a leituras politicas com contornos pessoais que se devem sempre evitar.
Na substância, porque na prática trata-se de uma forma de limitar e onerar a ação das Juntas de Freguesia cujos orçamentos, como sabemos, são já de si diminutos e já sofreram uma redução com este Executivo, para além de condicionar a intervenção dos Presidentes de Junta no tempo que podem dispor para servir a sua Freguesia e a sua população.
Não conheço nenhum caso idêntico no País em que uma Câmara Municipal sobrecarregue financeiramente uma Junta de Freguesia por este motivo.
A disponibilidade dos Presidentes de Junta de Freguesia, sejam eles quem forem, em regime de não permanência para atender, resolver e acompanhar os problemas dos seus cidadãos e a gestão do seu território mais do que ser penalizada deveria, a nosso ver e por maioria de razão, isso sim, ser incentivada e alvo de reconhecimento e apreço.
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Período de Antes da Ordem do Dia
1. Na Reunião de Câmara de 13 de Agosto de 2014 referi-me a um assunto que ainda hoje, 25 de maio de 2016, não está resolvido. Passo a citar o que disse na altura e constante da acta:
“ …Ainda no uso da palavra (Vereador José Fidalgo) questionou o Executivo acerca de uma carta enviada em 14 de Maio á Câmara Municipal pelo Senhor Joaquim Mendes, que até à data não teria tido qualquer resposta por parte da Câmara Municipal e em que o referido Munícipe solicitava a atribuição de um nome à rua onde mora, conhecida por Vale de Figueiró, e respetivo número de polícia. ………………………………………………………………………………………….
—————- Disse que hoje em dia com as novas exigências de entidades como a EDP a PT e os Bancos aquando da formalização de contractos de fornecimento de serviços estes exigem n.º de porta e do código postal. Completo o que não tem. Como se calcula esta situação têm causado muitos constrangimentos ao Sr. Joaquim Mendes que gostaria de ver resolvidos o mais breve possível. Urge pois dar uma solução a este problema———-
O Senhor Presidente da Câmara Municipal Jorge Abreu, em relação à Toponímia, informou o Senhor Vereador que a Comissão Técnica está a trabalhar, reconhecendo ser um trabalho moroso, que vai passar por uma reorganização inicialmente pela vila e posteriormente pelas freguesias. … Relativamente à falta de resposta ao Senhor Joaquim Mendes irão proceder em conformidade.” ——————-” fim de citação.
Um ano depois, na Reunião de Câmara de 27 Maio 2015, aquando da proposta de deliberação nº 46/2015 – Atribuição de Topónimos, que atribuía nomes a mais de quatro dezenas de ruas, caminhos, quelhas e travessas um pouco por todo o concelho, voltei a colocar a questão e passo a citar a acta:
“O Senhor Vereador José Fidalgo disse que lamenta que quase um ano depois esta situação ainda não está resolvida e não constar das propostas agora apresentadas. Disse, ainda, esperar que o caso não demore ainda mais um ano a solucionar mas que seja resolvido o mais breve possível de forma a ser presente a uma próxima reunião, dado o evidente transtorno que toda esta situação tem para o Senhor Joaquim Mendes”, fim de citação. ……………
Mais uma vez a resolução do problema foi remetido, pela maioria PS do executivo, para data posterior.
Hoje, 25 de Maio de 2016, dois anos depois, voltei a levantar o problema pois ainda nada foi feito. O problema mantem-se, agravado agora, com novos moradores que entretanto se fixaram naquela rua. Para não variar a resposta obtida da maioria PS do Executivo foi a mesma.
Parece-me incompreensível esta situação pois este é o único caso que surgiu da reclamação de um Munícipe, que foi à Reunião de Câmara e é precisamente aquele que, passado todo este tempo, continua por resolver e a causar problemas escusados a quem lá vive. Lamentável.
2. Alertei o Executivo Municipal para a uma situação que se está a passar no Centro de Saúde e que muito preocupa os Figueiroenses sobretudo os mais idosos. Não querendo fazer processos de intenção ou apontar o dedo seja a quem for entendo que não posso ficar calado quanto a esta situação que me foi reportada.
Há utentes que se têm debatido com falta de médico, nomeadamente para passar as receitas. Há Figueiroenses que chegam muito cedo ao Centro de saúde para ganhar vez – cerca das seis, sete da manhã, esperam horas para serem atendidos e passadas essas horas de espera são avisados de que a médica não vem. Esta é uma situação, ao que dizem recorrente, e que em muito está a afectar os nossos Munícipes sobretudo os mais velhos e até a causar algum mau estar aos funcionários que têm de “ouvir” os queixosos.
Haverá certamente explicações para esta situação mas perante estas queixas fechamos os olhos ou abrimo-los?
Optei pela segunda. Não sendo este um assunto que esteja sob a alçada da Câmara Municipal, entendo que apesar disso o Município não pode ficar alheio ao que se está a passar e tudo deve fazer, junto de quem de direito, para que se possa solucionar rapidamente este problema que afecta os nossos cidadãos.
2.Pagamentos e Outros
Ratifiquei os pagamentos apresentados no pressuposto de que foram feitos á luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.
3.1 Ratificação de atos de competência da Câmara Municipal
Ratifiquei os Atos da Competência da Câmara Municipal no pressuposto de que foram feitos á luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.
4.1 Processo de Aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Vila de Figueiró dos Vinhos
Para ver o mapa com a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana apresentada pela maioria do executivo clique AQUI.
Este é um assunto que já esteve por duas vezes na Reunião de Câmara. Esta é uma matéria importante que mereceu da nossa parte tempo e ponderação. Face ao teor da proposta apresentada entendo dizer o seguinte:
O conceito urbanístico de reabilitação urbana que aponta a Reabilitação urbana como a forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente é sem dúvida importante nos dias de hoje. Mais do que meras intervenções físicas em espaços públicos a reabilitação urbana deverá corresponder a uma intervenção mais alargada e que tenha em conta a as pessoas, a sua vivência, os equipamentos existentes que potenciam novas centralidades e que assegure o desenvolvimento integrado e sustentável do território.
Neste âmbito e relativamente ao teor da proposta de deliberação nº 30/2016 que nos é presente entendo que a área constante no Processo de Aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Vila de Figueiró dos Vinhos deveria ser alargada com a inclusão das seguintes áreas:
Rua dos Bombeiros Voluntários – alargar a área ao edificado do lado direito (sentido norte/sul – Fundo da Vila/rotunda junto á Desportiva) onde se encontram os Bombeiros e o cemitério;
Rua da Escola Secundária – Incluir a área de implantação da Escola Secundária;
Entrada Oeste da Vila – Prolongar a área que vem da Av. Sá Carneiro até ao restaurante Paris, abrangendo as casas, de ambos os lados da estrada;
Av. José Malhoa – Prolongar a área até ao fundo da Avenida, incluindo todos os edifícios de ambos os lados ( Tribunal, Casa da Criança, Casa do Povo, Escolas, Polo de Formação, etc.
A inclusão destas áreas assentam nos seguintes pressupostos:
Há uma evidente contiguidade, interligação funcional e homogeneidade destas novas áreas com as áreas apontadas na proposta que justificam só por si a agregação;
Estas novas áreas pertencem, também, à área urbana consolidada, que corresponde à matriz identitária da Vila com o qual se relacionam funcionalmente dando-lhe enquadramento e contexto;
Estas novas áreas vão abranger vários equipamentos públicos existentes na Vila e que com ela diretamente se relacionam, que a suportam e lhe fornecem novas centralidades como o tribunal, as escolas, as sedes das associações, a creche, o Polo de Formação, etc.
Estas novas áreas alargam o leque de edificado suscetível de ser apoiado e procuram garantir uma maior e conveniente homogeneidade de tratamento a um maior número de entidades e munícipes;
Em suma, há aqui, o objectivo de aprofundar o processo de reabilitação da Vila e a manutenção de uma coerência urbanística mais aproximada à realidade existente, estendendo-o um pouco para além do seu centro histórico sobre a envolvente de uma área urbana já consolidada, que integra vários serviços públicos e os principais eixos de acesso à vila.
Nota: Quem estiver na área abrangida poder ter acesso a Benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património (IMI/IMT), nos termos da alínea a) do artigo 14º , bem como os benefícios, apoios, e incentivos e majorações fiscais.
5.2.3 Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento
5.2.4 Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento
Para quem me tem perguntado o que são estes pagamentos direi de forma muito simples:
A Câmara indica à Associação Pinhais do Zêzere as pessoas a quem quer dar emprego. As pessoas “entram” pela Associação mas para trabalhar na Câmara. A Câmara paga à Associação o que for devido por cada pessoa que indicou. Á reunião de hoje foram os pagamentos relativos a:
. Despesas do mês de Abril, Programa Inserção Emprego, de 21 pessoas no total de 2.185,87 €.
. Seguros de acidentes pessoais e de trabalho, de 20 pessoas, no total de 1.659,58 €
Quem é a Associação Pinhais do Zêzere? clique AQUI
5.2.10 Protocolo entre a Associação de Produtores Agro-Florestais do Concelho de Figueiró dos Vinhos e o Município de Figueiró dos Vinhos
Os dias de trabalho para o Município passaram de sete para nove dias por mês e o valor aumentou de 2.000,00 € para 2.500,00 €
O serviço de Televisão Digital Terrestre (TDT) no nosso Concelho tem sido alvo de muitas críticas por parte dos Figueiroenses devido às más condições de prestação deste serviço.
Existem horas do dia em que o sinal não existe ou existindo este é insuficiente e irregular, por vezes com interferências e com más condições de som e imagem.
Esta é uma situação que tem motivado muitas queixas e reclamações dos Figueiroenses indignados com este estado de coisas.
Entendemos que está em causa os direitos das pessoas afectadas, sobretudo as mais idosas e mais desfavorecidas e que menos capacidade reivindicativa têm.
Para além disso entendemos, também, que estas anomalias podem pôr em causa o direito constitucional ao livre acesso do serviço público de televisão.
O assunto preocupa-nos, dado serem populações envelhecidas, muitas em situação de isolamento, cuja companhia única diária é a televisão. Esta é, também, para nós uma matéria de preocupação social, tanto mais que muitas destas pessoas/famílias têm sido aliciadas para aquisição de televisão paga por várias operadoras, o que manifestamente onera o orçamento, já de si magro, de muitas das famílias.
Na passada segunda-feira tivemos a oportunidade de sensibilizar os Deputados do PSD eleitos por Leiria para este problema que o levarão à reunião, acerca desta problemática, que se realiza este mês na Assembleia da Republica.
Entendemos, igualmente, que a Câmara Municipal deve, também tomar a iniciativa e solicitar junto da Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM) a melhoria das condições de receção do sinal em todo o concelho da Televisão Digital Terrestre (TDT) e ser informado das diligências tomadas, por esta entidade, para a resolução do problema.
A Câmara vai tomar posição acerca do assunto junto das entidades competentes.
Pode ver a Ordem de trabalhos clicando AQUI
Período de Antes da Ordem do Dia
O serviço de Televisão Digital Terrestre (TDT) no nosso Concelho tem sido alvo de muitas críticas por parte dos Figueiroenses devido às más condições de prestação deste serviço.
Existem horas do dia em que o sinal não existe ou existindo este é insuficiente e irregular, por vezes com interferências e com más condições de som e imagem.
Esta é uma situação que tem motivado muitas queixas e reclamações dos Figueiroenses indignados com este estado de coisas.
Entendemos que está em causa os direitos das pessoas afectadas, sobretudo as mais idosas e mais desfavorecidas e que menos capacidade reivindicativa têm.
Para além disso entendemos, também, que estas anomalias podem pôr em causa o direito constitucional ao livre acesso do serviço público de televisão.
O assunto preocupa-nos, dado serem populações envelhecidas, muitas em situação de isolamento, cuja companhia única diária é a televisão. Esta é, também, para nós uma matéria de preocupação social, tanto mais que muitas destas pessoas/famílias têm sido aliciadas para aquisição de televisão paga por várias operadoras, o que manifestamente onera o orçamento, já de si magro, de muitas das famílias.
Na passada segunda-feira tivemos a oportunidade de sensibilizar os Deputados do PSD eleitos por Leiria para este problema que o levarão à reunião, acerca desta problemática, que se realiza este mês na Assembleia da Republica.
Entendemos, igualmente, que a Câmara Municipal deve, também tomar a iniciativa e solicitar junto da Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM) a melhoria das condições de receção do sinal em todo o concelho da Televisão Digital Terrestre (TDT) e ser informado das diligências tomadas, por esta entidade, para a resolução do problema.
A Câmara vai tomar posição acerca do assunto junto das entidades competentes.
2.Pagamentos e Outros
Ratifiquei os pagamentos apresentados no pressuposto de que foram feitos á luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.
3.1 Ratificação de atos de competência da Câmara Municipal
Ratifiquei os Atos da Competência da Câmara Municipal no pressuposto de que foram feitos á luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.
3.2 Retificação da Ratificação tomada na reunião de 30 de Março (Ex-Etar dos Mações)
Em conformidade e coerência com a posição anterior de não ratificar a decisão que já tinha sido previamente tomada pela maioria do Executivo entendo votar, também, contra a retificação dessa mesma decisão o que indica que a primeira decisão não foi devidamente ponderada pois se o fosse não precisaria agora de ser corrigido.
Este é um assunto que já vem, pelo menos, de 8 de Setembro de 2014 com um ofício enviado pela Junta de Freguesia à Câmara. Nunca desde essa altura este assunto foi trazido pela maioria do Executivo a debate na Reunião de Câmara e estamos em 2016. Nunca. Em 30 de Março último fomos confrontados – já na reunião e sem constar da Ordem de Trabalhos – com a ratificação de uma decisão já tomada. Apenas e só. A prestação de um serviço publico de qualidade é também por nós defendida. Havendo duas partes envolvidas Câmara e Junta na minha opinião a resolução deste diferendo implicava um esforço na procura de consensos e de alternativas, e não só agora, que desbloqueassem o impasse. Esse esforço deveria ter passado pelo envolvimento efectivo de todo o Executivo e dos dois Vereadores do PSD. A maioria do executivo assim não o entendeu. Tomou as decisões sozinha. Um assunto com a importância que se lhe pretende atribuir deveria ser de todo o Executivo. Foi pena. Tenho assistido a pessoas que não questionam, que não debatem, que não intervêm, que entram mudas e saem caladas e como se não bastasse ainda se sentem confortáveis em baixar ou levantar o braço em decisões que outros tomam, eventualmente, por elas. Não é o meu caso. Sempre defendi que os cargos não se ocupam, exercem-se. É o que tenho procurado fazer com as virtudes que possa ter e os defeitos que não evitei.
4.2.1 Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento
4.2.2 Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento
4.2.3 Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento
4.2.4 Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento
Entendi ratificar os pagamentos apresentados no pressuposto de que foram feitos á luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e de boa gestão.
4.2.9 Atribuição dos direitos de exploração do Bar da Praia Fluvial de Aldeia Ana de Aviz
Concorreram:
Ana Paula Rodrigues Barreto – 400,OO € + IVA
Maria Joaquina Marouvas Coelho – 240,00 € + IVA
Sendo o critério de adjudicação adoptado o valor de licitação mensal mais elevada que pertenceu a Ana Paula Barreto
4.2.10 Parecer prévio para celebração de contrato de Aquisição de Serviços
Estudos de caraterização, diagnóstico, definição de estratégias, planeamento. Estudo de enquadramento e valorização das acções de regeneração urbana a realizar na área de Figueiró dos Vinhos. O Executivo entende que a Câmara tem escassos meios técnicos e humanos para levar a cabo esta tarefa e propõe resolver a situação com recurso à contratação externa para que os mesmos possam ser executados em prazos adequados e servirem de apoio á elaboração do PARU e ORU.
Valor estimado a considerar no Caderno de Encargos 30.000,000 € + IVA.
O Executo propõe o convite às empresas: Lugar do Plano, Gestão do Território e Cultura, Lda. e Mobilidade Planeamento do Território, Lda.
Atendendo à fundamentação apresentada pelos serviços técnicos e aos preceitos legais que se diz estarem todos reunidos para a tomada de decisão por parte do executivo, entendo que devem estar, também, salvaguardados os pressupostos legais nomeadamente o estipulado na Lei dos Compromissos a Pagamentos em Atraso.
7.1 Apoio no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio á Recuperação de Habitação Degradada de Agregados Familiares Carenciados
Estes apoios contemplam obras de recuperação nas habitações feitas por “empreiteiros” locais. Perguntei qual o critério utilizado para o convite a apresentar orçamentos a esses “empreiteiros”.
7.3 Informação do CLDs 3G para pedido de apoio económico para pagamento de taxa da EDP
Não estando em causa a necessidade do Munícipe que me parece evidente, questionei qual a legislação (lei, regulamento, artigo ou outro) que fundamente uma tomada de decisão do executivo acerca do pedido.
Perante a apresentação pelo atual Executivo Municipal dos Documentos de Prestação de Contas do Exercício de 2015 pretendem os Vereadores eleitos pelo PSD deixar expressa a seguinte posição:
A prestação de contas relativa ao ano de 2015 decorre, naturalmente, da actividade desenvolvida no quadro e ao abrigo de um Plano de Actividades e Orçamento aprovado pela Maioria PS deste executivo, assente nas opções políticas de gestão que definiram e pelos quais só esta maioria deve responder. Opções e prioridades que não foram as nossas e que, por isso mesmo, justificaram, na altura, o nosso voto de abstenção. Dissemos também, em Outubro de 2014, que deveríamos ser um referencial de estabilidade no Município, criando condições para que o executivo pudesse ter um Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2015 na linha do que foi prometido nas eleições aos Figueiroenses e ter, também, a possibilidade de os concretizar. Não criámos, portanto, obstáculos à sua concretização.
Os documentos agora apresentados vêm na esteira do que tem sido prosseguido em anos anteriores e em outras contas do exercício. Nada de novo, portanto. Uma análise comprova, isso sim, a justeza das nossas reservas e apreensões, apresentadas na altura, no que diz respeito a apostas em estratégias e mecanismos de revitalização do tecido empresarial e comercial, no apoio às famílias, aos jovens e à criação de emprego.
Os documentos obedecerão, certamente, a todos os requisitos legais e às muitas alterações que foram feitas mercê de modificação na legislação, (14 no Orçamento e 12 nas Grandes Opções do Plano) permitindo alcançar taxas de realização simpáticas.
Mais do que documentos essencialmente técnicos estas refletem as decisões políticas da maioria deste executivo, realizadas ao longo do ano de 2015, e que são obviamente diferentes daquelas que preconizamos para o nosso Concelho.
No nosso entendimento é necessário uma estratégia de ação com propostas credíveis e concretas direcionadas para a criação de emprego e de riqueza, capazes de estancar a desertificação humana e promover a fixação dos mais jovens. Uma estratégia que vise com ações concretas o desenvolvimento económico e o turismo, o apoio às famílias, às empresas e ao comércio local. Mas também outras que perspetivem uma intervenção mais marcante do Município na educação, na cultura, na ação social, na habitação e urbanismo, no saneamento e qualidade de Vida. Em consciência nada disto aconteceu.
A terminar o nosso sincero agradecimento aos Funcionários da autarquia pelo vosso empenho trabalho e dedicação extensiva a todos os empresários e comerciantes do concelho.
Pelo acima exposto, e porque sempre tivemos a colaboração e informação solicitadas ao longo do ano, o voto dos Vereadores eleitos pelo PSD é o da abstenção.
Figueiró dos Vinhos, 20 de Abril de 2016
Os Vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata
José Fidalgo
Rui Silva
José Fidalgo 