Tag Archives: APEMEA

Assuntos mais relevantes da Reunião de Câmara de 29 Março 2017

Posted on by Um comentário

 

Período de Antes da Ordem do Dia

É consensual que o Casal de S. Simão é importante em termos turísticos e não só para e Freguesia de Aguda e para o Concelho de Figueiró dos Vinhos.

Ainda recentemente o Município candidatou, e bem, a aldeia do casal às  “7 Maravilhas de Portugal – Aldeias”. 

Ao mesmo tempo que se promove e divulga o Casal de S. Simão lá fora é necessário acompanhar a vivência da aldeia cá dentro.

Traga aqui hoje algumas questões que preocupam as gentes do Casal de São Simão, que já foram transmitidas ao actual executivo no início do mandato, já lá vão alguns anos, e que até hoje não foram solucionadas.

 

– reparação da vedação em madeira entre a capela e a entrada da aldeia;

 

– alargamento da rua e pavimentação com calçada na curva junto à casa do Sr. Carlos Neves;

 

– manutenção do percurso pedestre e substituição da sinalética respectiva;

 

– pequenas obras de manutenção da calçada;

 

O Casal de São Simão é para nós uma mais-valia e uma referência do concelho.  Manter o Casal de São Simão com uma imagem tratada e limpa e digna de quem nos visita será um orgulho para todos nós.

 

 

 

4.1 Ratificação dos Actos de Competência da Câmara Municipal

Disse ratificar os Actos da Competência da Câmara Municipal no pressuposto de que foram feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.

 

 

4.8 APEMEA,  Associação de Promoção do Ensino da Música e outras Expressões Artísticas –  Figueiró Superstar” 2017

Aprovado um apoio único,  conforme orçamento, no valor de 5.355,00 €

 

 

4.9 ATM – Junta de Freguesia de Arega

A Junta de Freguesia de Arega vem solicitar por “dificuldades financeiras e por uma questão de igualdade” que a câmara pague o valor de 175,00 € mensais que é o custo que diz ter para manter a máquina de multibanco em Arega.. Nada tenho a opor desde que:

a. O apoio tenha um horizonte temporal definido e não seja ad aeternum até porque as circunstâncias mudam, os poderes mudam e as opções e escolhas também. Findo esse horizonte temporal se ainda se justificar a Freguesia poderá solicitar a manutenção do apoio e o Município decidirá. Um horizonte temporal nunca inferior a um exercício (para se poder prever e cabimentar a verba no Orçamento) ou superior a um mandato (para não colidir com as opções de quem venha a seguir).
b. Sejam dados os mesmos apoios às restantes Freguesias

Considero que estando a Câmara a suportar os custos das máquinas de multibanco nas Freguesias de Aguda e agora em Arega, por uma questão de dificuldades financeiras e de igualdade que são aqui invocadas e aceites, que a as freguesias de Campelo e União de Figueiró dos Vinhos e Bairradas possam ter também, se assim o entenderem e o solicitarem ao Município, um apoio mensal dentro destes valores para a instalação de multibanco ou outra medida considerada por estas de igual relevância. Uma coisa é um caso pontual outra seja a generalização do apoio. São estas Freguesias, igualmente credoras, das mesmas circunstâncias e justificações que as outras pelo que devem, se assim o entenderem e solicitarem, serem igualmente apoiadas.

 

Nota: A Câmara dá, 150,00 €/mês à Comissão de Melhoramentos da Freguesia de Aguda para continuar a manter a Máquina de Multibanco em Almofala de Baixo em virtude da entidade bancária a querer retirar. 

 

 

5.1 Autorização Prévia – Transmissão dos Lotes 15 A e 16 A do Parque Empresarial do Carameleiro

A empresa Selopneus, sociedade comercial de pneus Lda,. proprietária dos lotes 15ª e 16 A, transmitiu ao Município a intenção de transmitir estes lotes para a empresa Transportes Lelo, Lda. pelo valor de 986,40 €. Em consequência o Município opta pelo não exercício do direito de preferência aos referidos lotes.

 

 

6.1.3 – 6.1.4 – 6.1.5  Pagamentos à Associação Pinhais do Zêzere

Entendi ratificar os pagamentos apresentados no pressuposto de que foram feitos á luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e de boa gestão.

 

 

6.1.6  Atribuição de Subsídios – ano 2017

Filarmónica Figueiroense – Subsidio ano 2017

Atribuído o valor de 7.387,00 € em duodécimos

 

 

 Associação Desportiva – Camadas de formação, subsidio anual 2017

Juniores, Iniciados, Infantis Sub 13, Benjamins A e Traquinas

Atribuído o valor de 7.334,00 €

 

 

Associação Desportiva – Secção de Veteranos (Jolas) subsidio anual 2017

Atribuído o valor de 430,00 €

 

 

Clube Automóvel Clássicos de Figueiró – subsidio anual 2017

Atribuído o valor de 585,00 €

 

 

Associação Cultural e Recreativa da Ribeira de Alge – Subsídio para obras no bar e quermesse

Atribuído o apoio de 1.000,00 €

 

 

 6.1.7   Atribuição do direito de exploração do bar do Viveiro de Trutas de Campelo

Concessão atribuída a Susana Maria Martins Godinho, Pagamento mensal de 100,00 € (cem euros) nos meses de Junho, Julho, Agosto e Setembro. Restantes meses é concedida isenção e não paga.

O prazo da concessão será de 24 meses prorrogáveis por períodos de 12 meses até ao limite máximo de 48 meses.

A Susana Godinho é uma jovem residente no Fontão Fundeiro, Freguesia de Campelo e possui formação certificada na entidade competente na área da hotelaria.

Desejamos á Susana os maiores sucessos na sua nova vida profissional e esperamos que todos (assim que o espaço estiver a funcionar) o visitem. O bar situa-se junto ao viveiro das trutas * e pretende revitalizar o local e atrair visitantes à Freguesia de Campelo.

O espaço agora concessionado mereceu investimentos deste e do anterior executivo municipal, que muito bem viram a necessidade de reanimar o local e era uma reivindicação das várias Juntas de Freguesia que não tendo capacidade financeira para assumir as obras sonhavam com a sua revitalização.

Os sucessos da Susana serão os sucessos da Freguesia, do Concelho e todos nós. Temos, poemos e devemos apoiar iniciativas e projectos empresariais como este com a vantagem de virem de jovens empreendedores.

 

*Projecto, iniciado em 2009, que além da Quercus envolve outras entidades e a parceria da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos. Pode ver AQUI

 

 

 

6.1.8  Abertura de procedimento de Concurso público para Exploração do Restaurante, Loja e Espaço de Apoio ao visitante Aldeias de Xisto Casal de S. Simão

O contrato de concessão cessa no dia 5 de Novembro da corrente. A Câmara deliberou a Abertura de Procedimento de Concurso público para Exploração do Restaurante, Loja e Espaço de Apoio ao visitante Aldeias de Xisto Casal de S. Simão para um prazo de 48 meses, prorrogáveis por períodos de 12 meses, até ao limite máximo de 96 meses, sendo critério de adjudicação a proposta economicamente mais vantajosa ponderados os seguintes factores:

a. Qualidade do projecto de exploração

b. Qualidade e demonstração de exequibilidade do programa de actividades a desenvolver

O valor mensal da renda é de 500,00 € mês, a pagar de Abril a Setembro e de 250,00 € mês nos restantes meses. Valores acrescidos de IVA.

Para eventuais interessados em concorrer o processo do concurso pode ser consultado na Câmara Municipal. As propostas são apresentadas na plataforma http://www.acingov.pt.

A presente decisão vai agora à Assembleia Municipal para, de acordo com a lei 75/2013, esta autorizar a câmara municipal a celebrar o contrato de concessão e fixar as respetivas condições gerais.

 

Nesta data queremos reconhecer o excelente trabalho desenvolvido pelo actual concessionário, ao Sr. Antunes (já falecido) esposa, filhos e funcionários pelo muito que fizeram pelo Restaurante e Casal de S. Simão.  A dedicação o empenho e o carinho que colocaram desde o início neste projecto permitiram-lhes tirar partido de um espaço e de um local de excelência que engrandece Figueiró dos Vinhos e a região. A todos o meu/nosso Obrigado.

 

8. Período de Intervenção do Público

O Sr. Alberto queixou-se de uma intervenção que foi feita e que a seu ver afecta uma sua propriedade na Coutada prejudicando um tanque ali existente e o fluxo de água que ali chega.  Solicitou a intervenção da Câmara para resolução do assunto. O Sr. António João solicitou a acção do Município na manutenção de duas estradas em Bairradas.

 

Pode ver a Ordem de Trabalhos AQUI

 

Assuntos mais relevantes da Reunião de Câmara de 31 Agosto 2016

Posted on by Um comentário

Período de Antes da Ordem do Dia

 

Neste período referimos os seguintes assuntos:

 

Falecimento do Sr. João Simões Rodrigues. (Proposta do Engº Rui Silva)

 

Faleceu recentemente o Sr. João Simões Rodrigues . Foi Gerente do Banco Espírito Santo, dirigente associativo  e autarca. Foi Presidente da Assembleia Municipal e Vice- Presidente da Câmara.

 

a) Propor a aprovação de um Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. João Simões Rodrigues guardando um minuto de silêncio em sua memória;

b) Manifestar à sua família as mais sentidas condolências, transmitindo o teor deste Voto de Pesar;

 

Entendi  fazer notar que a  maioria do Executivo Municipal esteve mal neste caso. O falecimento deveria ter sido assinalado pela  Câmara, a exemplo do que aconteceu com outros autarcas na mesma circunstância (ex:Sr. Álvaro Lopes) nomeadamente com a bandeira da autarquia na urna, uma coroa de flores…

 

 

Placas identificativas nas salas do edifício

Foram recentemente substituídas as placas identificativas em diversos gabinetes da autarquia, eram de cor bordeax e passaram a amarelo. Já não discuto a cor  que me parece francamente pior, assinalo isso sim, a ausência de uma placa. Os Vereadores do PSD  dividem a meias uma sala com a Assembleia Municipal. Quero crer que certamente por lapso à entrada da sala foi colocada, apenas, uma placa  com a inscrição Assembleia Municipal. Solicitei que se colocasse a placa em falta ou  se alterasse a  existente para indicar, também, a sala dos Vereadores.

 

 

Novo Código de Processo Administrativo

Em Janeiro de 2015 foi publicado em Diário da Republica um novo Código de Processo Administrativo que entre outras coisas introduz alterações na aprovação das actas.

 

O Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo decreto-lei nº 4/2015, de 7 de Janeiro introduziu diversas alterações das quais se salientam algumas respeitantes à aprovação das actas das reuniões ou das sessões dos órgãos das autarquias locais. O que, salvo melhor opinião, não está a ser cumprido e passo a explicar.

 

  • O novo CPA estabelece uma distinção entre a minuta sintética e a acta definitiva.

 

O nº 4 do artigo 34 dispõe que “nos casos em que o órgão assim o delibere, a acta é aprovada, logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação.”

 

A aprovação da minuta só pode ter lugar se o órgão assim o deliberar. Não basta redigir e assinar a minuta. Tem de haver uma deliberação que aprove a redacção da minuta e o seu conteúdo. A finalidade da minuta é permitir a execução imediata de algumas deliberações.

 

Todavia, o novo CPA tornou necessária uma segunda aprovação da acta definitiva. Tal aprovação é condição necessária para a validade da acta. O CPA estabelece um prazo para a aprovação da acta definitiva.

 

O nº 2 do artigo 34 dispôe que “ as atas são lavradas pelo secretário e submetidas á aprovação dos membros no final da respectiva reunião ou no inicio da reunião seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e pelo secretário.”

 

A aprovação deve ser, pois, feita na reunião ou sessão seguinte do órgão autárquico. Este prazo já existia no anterior CPA mas com o novo CPA este prazo converte-se num prazo de validade da minuta da acta. Esta caduca se a aprovação da acta não for feita neste prazo como dispõe o nº 6 do artigo 34º “  … a eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da mesma reunião não as reproduzir.”

 

  • O novo CPA estabelece que as actas só podem ser aprovadas por quem esteve presente na reunião a que ela respeita.

 

O anterior CPA e a Lei de atribuições e competências das autarquias locais, não fazem qualquer referência a esta matéria. O novo CPA veio estabelecer uma restrição nova.

O nº 3 do artigo 34 dispõe que “não participam na aprovação da acta os membros que não tenham estado presentes na reunião a que ela respeita”.

 

De facto, parece óbvio quem não esteve presente na reunião ou sessão não possa confirmar o conteúdo da acta e assim aprová-la. O CPA diz que essa pessoa não pode aprovar a acta. Coloca-se a questão de saber a atitude que a pessoa em causa deve tomar no momento da votação para aprovação da acta:

 

Declara-se impedida de votar por não ter estado presente?  No entanto as  pessoas presentes têm de votar.

ou

O CPA  diz que não pode aprovar a acta mas não diz que não pode votar.  O que em rigor não estaria impedida de votar e portanto não pode declarar-se impedida de votar. A solução, poderia ser,  votar, abstendo-se na votação e  justificando o sentido do seu voto, em acta, se assim o desejar.

 

Salvo melhor opinião os serviços jurídicos podem e devem responder às questões que aqui levanto para averiguar ou não da conformidade da prática existente com o estabelecido no novo Código de procedimento Administrativo, dado que pode colocar em causa a eficácia das deliberações de todas as reuniões de câmara de Janeiro 2015 até esta data.

 

 

Nota:

Código de procedimento Administrativo (antigo): Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, tendo sido revisto pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro. 

Código de procedimento Administrativo ( novo) –  Decreto-lei nº 4/2015, de 7 de Janeiro

 

 

 

2.Pagamentos e Outros

Disse esperar que os pagamentos apresentados tenham sido feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.

 

 

3.1 Ratificação dos Actos de Competência da Câmara Municipal

Disse ratificar os Actos da Competência da Câmara Municipal no pressuposto de que foram feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.

 

 

 

3.4 APEMEA – Comparticipação para colaboração na cerimónia de entrega de prémios de mérito.

 

A Câmara Municipal, na sua Reunião de 10 de Agosto de 2016, deliberou, por unanimidade, atribuir um apoio financeiro para os Prémios de Mérito dos alunos do 2º e 3º CEB e Secundário, no total de 31 alunos, no universo de premiados que são 68. O valor atribuído por aluno foi de 25,00 €, o que totaliza 775,00 €.  Aos restantes alunos os prémios são dados pelas Juntas de Freguesia e Caixa Crédito Agrícola.

 

Conscientes de que os jovens de hoje serão os propulsores do desenvolvimento do nosso Concelho e do nosso país e que este prémio visa, também, reconhecer o mérito de cada um e estimular nos alunos o gosto pela aprendizagem, valorizando o sucesso escolar, na convicção de que, reconhecendo e premiando o mérito, se estará a dar um contributo para que, desde cedo, os jovens do concelho sintam que vale a pena estudar e aprender. Concordámos e votámos favoravelmente esse apoio.

 

Um apoio a um prémio que representa, a nosso ver também, o mérito de toda uma escola, dos alunos aos professores, dos funcionários, aos pais e encarregados de educação, da comunidade aos parceiros, enfim de todos os que trabalham pelo sucesso dos nossos alunos.

 

Propõe agora a maioria do Executivo contratar a APEMEA – Associação Promotora do Ensino da Música e outras Expressões Artísticas para fazer a animação musical da cerimónia de entrega dos prémios, a ter lugar na Casa da Cultura, dia 16 de Setembro, pelas 21h00, pelo preço de 450,00 €.

 

Isto é, a Câmara dá em prémios 775,00 € e gasta 450,00€ em animação. Não nos parece bem. Gasta quase tanto no embrulho como em prémios. É um embrulho excessivo relativamente ao conteúdo que é o prémio. Entendíamos melhor já que a Câmara tem dinheiro, que aumentasse os prémios aos alunos e que considerasse outras possibilidades sem que isso significasse perda de dignidade para a cerimónia.

 

Nada temos contra a APEMEA.  Ainda na última Reunião de Câmara (10 Agosto 2016) aprovámos um subsídio de 1.559,90 € para uma sua actividade. As nossas razões são, apenas e só, as que estão explicitadas acima.

 

Parabéns aos alunos premiados e que sirvam de exemplo e incentivo para os restantes, especialmente nesta altura em que se inicia mais um ano letivo que se espera seja repleto de sucessos escolares. Pelo exposto o nosso voto é o da abstenção.

 

 

4.1.2  a 4.1.4   Pinhais do Zêzere –  Associação para o Desenvolvimento  

Entendi ratificar os pagamentos apresentados no pressuposto de que foram feitos á luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e de boa gestão.

 

 

4.1.5 Agrupamento de Escolas de Figueiró dos Vinhos – Pedido de Subsídio para lanche de professores e funcionários a ter lugar no espaço exterior do Museu e Centro de Artes.

Deliberado atribuir 250,00 €

 

 

4.1.6 Agrupamento de Escolas de Figueiró dos Vinhos  – Pedido de subsidio para visita de estudo á Universidade de Coimbra em 14 de Abril último.

Deliberado atribuir 200,00 €

 

 

5.1 Despesas Verão convida

Participação da Orquestra Sintonia Consequuente:  75,00 €

 

Pode ver a Ordem de Trabalhos  AQUI

Assuntos mais relevantes da Reunião de Câmara de 10 de Agosto 2016

Posted on by Um comentário

 

Período de Antes da Ordem do Dia

Alertei para a necessidade da limpeza dos terrenos em frente à empresa Biodinâmica, no Caparito e que são pertença da Câmara Municipal. A vegetação composta essencialmente por mato e silvas atrai e oculta muitos animais (cobras) que trazem muita preocupação a quem lá vive. Os moradores receiam pela sua segurança, queixam-se que pagam os seus impostos e não vêm, como antigamente, o terreno limpo.

 

 

2. Pagamentos e Outros

Disse esperar que os pagamentos apresentados tenham sido feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.

 

 

3.1 Ratificação dos Actos de Competência da Câmara Municipal

Disse ratificar os Actos da Competência da Câmara Municipal no pressuposto de que foram feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.

 

 

3.2 Regulamento das Zonas de Estacionamento Limitada – aumento para quatro horas consecutivas

Apresentei em nome dos Vereadores do PSD a seguinte intervenção e declaração de voto contra:

 

A circulação automóvel está, também, indissociavelmente ligada ao estacionamento. A concentração de um conjunto de serviços públicos e comerciais no núcleo central da vila justifica por si só o ordenamento do estacionamento e a criação de locais de estacionamento pago.

 

Este estacionamento visa conferir uma maior mobilidade e rotatividade à circulação automóvel. É por isso que a eficácia na gestão do estacionamento pago de duração limitada depende de dois factores: A limitação temporal e o pagamento da ocupação.

 

É sabido que a existência de lugares pagos e de duração mais curta proporciona uma maior rotatividade, melhora a possibilidade de estacionamento de novos utentes e reduz o estacionamento ilegal e abusivo na via pública, o que resulta num melhor aproveitamento do espaço público.

 

Os lugares de estacionamento sujeitos a pagamento estão localizados na zona central da vila, onde se exige uma dinâmica de renovação de uso do espaço público de estacionamento para o usufruto de um maior número de utentes possíveis, como forma de dinamização económica do comércio local.

 

As zonas secundárias limítrofes podem e devem servir como bolsas complementares de estacionamento e destinadas a pessoas que não querem ou não podem estar sujeitas às regras de estacionamento temporário.

 

É, também, do conhecimento geral que nos espaços em que o estacionamento não é limitado e taxado pelo município o estacionamento já é escasso, atendendo a que a Câmara Municipal nunca conseguiu resolver a questão do estacionamento dos CTT.

 

Entendemos que casos como este são uma oportunidade importante para o envolvimento da comunidade nestas decisões e com isso decidir melhor.

Entendemos, também, que apesar de esta ser uma competência própria do município, seria cordial e de acordo com as boas práticas institucionais que existindo uma freguesia urbana que concorre no mesmo espaço público agora em apreço, que a mesma possa ser consultada e manifestar a sua livre mas ponderada opinião

 

Pelo exposto, os Vereadores eleitos pelo PSD não acompanham favoravelmente a proposta apresentada com os seguintes fundamentos:

 

Esta proposta parece-nos mais uma medida avulsa e desinserida de uma estratégia de mobilidade eficiente e eficaz focada em soluções flexíveis e inovadoras para a Vila de Figueiró dos Vinhos;

 

  • O alargamento do período de duas para quatro horas consecutivas é a nosso ver manifestamente excessivo. Duas horas mesmo para tratar de assuntos mais complexos nas repartições públicas ou agentes privados que operam nesta zona central da vila, são, quanto a nós, suficientes e todos nós temos experiência do tempo que dispomos quando recorremos a estas repartições. Tempo que agora será mais reduzido dada a existência do Espaço do Cidadão que trará ganhos de eficiência nesta matéria;

 

  • O alargamento para quatro horas fará com que um automóvel possa estar estacionado uma manhã inteira (das 9 às 13) ou uma tarde (das 14 às 18) diminuindo a rotatividade dos lugares de estacionamento com maior pressão de procura no centro da Vila e com isso o fluxo de clientes aos agentes económicos locais;

 

  • Não vemos que a justificação apresentada, e cito (“tratando-se de um ónus para beneficio dos utentes”) para não proceder à audiência dos interessados – nomeadamente ouvir os comerciantes – possa ser suficientemente sólida para que esta auscultação possa ser prescindida nos termos dos artigos 100º e 101º do Código de Procedimento Administrativo. Entendemos como importante o envolvimento da comunidade nestas decisões e assim se pode decidir melhor.

 

  • Não avalia o impacto da mudança de utilização dos utentes sobre o espaço público nomeadamente o impacto que terá no comércio local, dado que não havendo lugares disponíveis os seus clientes são forçados a desviar-se para outras superfícies comerciais, onde o estacionamento é mais fácil e gratuito;

 

  • Vem penalizar a oferta atual para os utentes de duração média;

 

  • Não garante uma efetiva mobilidade no centro urbano, nem incentiva o estacionamento em parques mais afastados;

 

  • Vem, isso sim, incentivar o estacionamento de longa duração, nas zonas de maior pressão, a não residentes;

 

 

Os Vereadores eleitos pelo PSD, votam contra a proposta apresentada e sublinham a importância de se proceder de acordo com a legislação em vigor nomeadamente na promoção dos actos administrativos necessários para dar cumprimento aos artigos 98º, 100º e 101º do Código de Procedimento Administrativo, que na prática é levar a consulta pública esta proposta e ouvir todos os Figueiroenses interessados.

 

Figueiró dos Vinhos, 10 de Agosto de 2016

 

Os Vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata

José Manuel Fidalgo d’ Abreu Avelar

Rui Manuel Almeida e Silva

 

 

 

3.3 Protocolo AEC’S – Atividade de Enriquecimento Curricular

A Câmara terá a responsabilidade do recrutamento de 1 professor de Inglês, 2 professores de música, 2 de actividade física/desportiva e 3 de expressões artísticas, através de entrevistas e apreciação curricular por via de abertura do respetivo concurso.

As actividades irão funcionar em Almofala, Arega e Figueiró dos Vinhos.

 

 

3.4 APEMEA –  Pedido de Subsidio animação de rua

Atribuído  à APEMEA um subsidio para a animação de rua, nos dias 22 e 23 de Julho, na Vila e Praias Fluviais no valor de  1.599,90 €

 

 

4.1.2  a 4.1.4   Pinhais do Zêzere –  Associação para o Desenvolvimento  

Entendi ratificar os pagamentos apresentados no pressuposto de que foram feitos á luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e de boa gestão.

 

 

4.1.6 Agrupamento de Escolas – Atribuição de Prémios de Mérito

Deliberado por unanimidade a atribuição de 25,00 €, por aluno, a 31 alunos do 2º e 3º CEB e Secundário, o que dá o total de 775,00 €.

 

 

6.1 a 6. 1.4  Pedido de Isenção de Taxas

Deliberado isentar de pagamento todos os pedidos

 

 

6.3 Área de Reabilitação Urbana da Vila de Figueiró dos Vinhos – Nomeação de Comissão Técnica para realização de vistorias

O Regime jurídico de reabilitação urbana consagra, entre outros, um conjunto de benefícios fiscais. Compete à Câmara Municipal certificar o estado dos imóveis, mediante vistoria, para efeitos de aplicação dos benefícios fiscais associados à Área de Reabilitação Urbana.

Comissão:    Arqª, Sónia Costa, Eng. Mendes Lopes, Eng Isabel Antunes

 

Lembro que o PSD votou, na Câmara e na Assembleia, contra a Área de Delimitação Urbana que queria ver mais alargada e para beneficiar mais pessoas e entidades. Ver AQUI

 

Conheça a Ordem de Trabalhos  clique AQUI