A voz aos Figueiroenses | Viver bem em Figueiró é…

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No PSD fazemos da intervenção política, uma actividade nobre e uma forma diferente de estar e intervir próxima das populações que muito nos honra e orgulha.  No PSD defendemos e incentivamos a sua participação e o seu envolvimento na procura das melhores soluções para os problemas que afectam a nossa terra. Os alertas que se seguem são de Figueiroenses e não os podemos ignorar.  Porque Figueiró dos Vinhos  necessita da participação de todos.

 

 

A inexistência de números de polícia em alguns sectores das ruas Doutor Joaquim Araújo Lacerda e Avenida José Malhoa está a causar aos moradores alguns transtornos, tanto no extravio do correio, como na dificuldade de instalação de vários serviços de telecomunicações.

 

Dado que estão previstas obras de requalificação do Jardim Municipal seria importante melhorar o seu acesso. Equacionar a construção de uma rampa de acesso da zona do ramal ao jardim de baixo, de forma a permitir que pais com crianças em carrinhos e deficientes possam usufruir deste jardim e parque infantil. Neste momento, a única forma de acesso é através de escadas.

O acesso pelo lado do ringue para além de ser mais longe está em más condições, o que dificulta a passagem com carrinhos de crianças ou cadeira de rodas.

 

Figueiró é um concelho que necessita urgentemente de rejuvenescer e aumentar a taxa de natalidade. A União de Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas implementou, recentemente, um Programa de Incentivo à Natalidade e a Apoio à Família (ver AQUI) e a própria Câmara tem a consciência do envelhecimento da população e da  desertificação do Concelho. Se queremos aumentar a população temos de ter condições para lhes dar.

Alguns pais estão a ter dificuldades onde deixar os seus filhos  quando vão trabalhar. Há crianças com menos de 3 anos que não têm vaga na creche da Santa Casa da Misericórdia. Por terem menos de 3 anos não são aceites na pré escola. Isso causa muitos transtornos às famílias que trabalham e não têm onde deixar os filhos.

A sensibilização da Santa Casa para a abertura de mais vagas (turma) pode ser o caminho, a transição de alunos mais velhos da SCM para o pré-escolar poderia ser outro. Uma coisa é certa este é um problema que precisa de ser resolvido. Não vale a pena criar e implementar políticas de natalidade se depois não formos capazes de lhes dar seguimento.

 

Envie-nos as suas ideias, reclamações, comentários, sugestões. Procuraremos disponibilizá-las publicamente neste site, e fazer chegá-las a quem de direito com vista à sua resolução.

Fazer diferente. Fazer melhor.

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Caro(a) Amigo(a) Figueiroense,

 

Recuso a ideia instalada  de que a política é propriedade dos políticos. Não. A política pode e deve ser diferente. Comigo, consigo, connosco. Figueiró pode, deve e vai ser diferente. Com todos e para todos. Sou daqueles que acredito que os Figueiroenses, todos eles,  têm o direito de desejar e construir um futuro melhor.

É por isso que o nosso concelho precisa de ser governado por pessoas que já deram provas credíveis quando foram eleitos para funções autárquicas e associativas, realizando o sonho de um concelho justo e solidário, democrático e desenvolvido.

O concelho precisa de ser governado por Figueiroenses que amam Figueiró, Arega, Aguda, Bairradas e Campelo e que representam o espírito crítico e inconformado de quem aposta na mudança. É isto que quero, é isto que queremos.

Um concelho que merece ser governado numa política de proximidade com os Figueiroenses, que implemente verdadeiras políticas ativas de justiça e inclusão social, que não faça de conta na fixação de empresas e criação de emprego, que não se acomode ao encerramento de serviços na saúde e que se afirme na educação.

É preciso, pois, fazer diferente e fazer melhor.

Junte-se a nós.

Contamos consigo e com a sua participação para, em conjunto, trabalharmos por um Futuro Melhor.

Obrigado.

Feliz Dia do Idoso a todos os Idosos do nosso concelho

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Um feliz dia a todos os Idosos (mas sempre jovens) do nosso Concelho.

O Dia Internacional do Idoso é comemorado anualmente a 1 de outubro.

O dia do Idoso foi instituído em 1991 pela (ONU) Organização das Nações Unidas e tem como objetivo sensibilizar a sociedade para as questões do envelhecimento e da necessidade de proteger e cuidar a população mais idosa.

Em 2016, ano em que se celebra o 26.º Dia Internacional das Pessoas Idosas, a data é comemorada sob o tema “Tome uma posição contra o envelhecimento”.

O objetivo é que todos sejamos conscientes das atitudes negativas e discriminatórias por motivos/razões de idade, assim como do prejuízo que estas causam nas pessoas de mais idade/mais velhas.

Assuntos mais relevantes da Reunião de Câmara de 28 de Setembro 2016

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Período de Antes da Ordem do Dia

Neste período levei à reunião de câmara alguns assuntos que me foram reportados e que preocupam os Figueiroenses:

 

A inexistência de números de polícia em alguns sectores das ruas Doutor Joaquim Araújo Lacerda e Avenida José Malhoa está a causar aos moradores alguns transtornos, tanto no extravio do correio, como na dificuldade de instalação de vários serviços de telecomunicações.

 

Dado que estão previstas obras de requalificação do Jardim Municipal seria importante melhorar o seu acesso. Equacionar a construção de uma rampa de acesso da zona do ramal ao jardim de baixo, de forma a permitir que pais com crianças em carrinhos e deficientes possam usufruir deste jardim e parque infantil. Neste momento, a única forma de acesso é através de escadas.

O acesso pelo lado do ringue para além de ser mais longe está em más condições, o que dificulta a passagem com carrinhos de crianças ou cadeira de rodas.

 

Figueiró é um concelho que necessita urgentemente de rejuvenescer e aumentar a taxa de natalidade. A União de Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas implementou, recentemente, um Programa de Incentivo à Natalidade e a Apoio à Família (ver AQUI) e a própria Câmara tem a consciência do envelhecimento da população e da  desertificação do Concelho. Se queremos aumentar a população temos de ter condições para lhes dar.

Alguns pais estão a ter dificuldades onde deixar os seus filhos  quando vão trabalhar. Há crianças com menos de 3 anos que não têm vaga na creche da Santa Casa da Misericórdia. Por terem menos de 3 anos não são aceites na pré escola. Isso causa muitos transtornos às famílias que trabalham e não têm onde deixar os filhos.

A sensibilização da Santa Casa para a abertura de mais vagas (turma) pode ser o caminho, a transição de alunos mais velhos da SCM para o pré-escolar poderia ser outro. Uma coisa é certa este é um problema que precisa de ser resolvido. Não vale a pena criar e implementar políticas de natalidade se depois não formos capazes de lhes dar seguimento.

 

 

3.Pagamentos e Outros

Disse esperar que os pagamentos apresentados tenham sido feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.

 

 

4.1 Ratificação dos Actos de Competência da Câmara Municipal

Disse ratificar os Actos da Competência da Câmara Municipal no pressuposto de que foram feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.

 

 

4.2 Relatório sobre a situação económico-financeira do Município de Figueiró dos Vinhos – 1º Semestre 2016 Revisor Oficial de Contas

O Engº Rui Silva alertou para um erro que surge na página 12 do Relatório, quadro D.1. Limite da Dívida Total, ponto 3. Majoração da Média em 1.5%.

Ou é 1.5, sem a percentagem, ou é 50%. Como está 1.5% é que não pode ser.

Aceite a pertinência deste alerta o Relatório foi aprovado por unanimidade.

 

 

4.3 Projecto de regulamento municipal de apoio à recuperação de habitações degradadas – Inicio do procedimento de consulta pública

Esta proposta surge para substituição do anterior regulamento que é de 2004.

A presente proposta de regulamento prevê no seu artigo 7º, nº1 que a apresentação das candidaturas aos apoios seja feita durante os meses de Janeiro e Fevereiro. O ponto 7.2 refere que podem ser avaliadas fora deste período apenas os casos urgentes e fundamentados. Não encontro justificação para estes meses em concreto, apesar de consultar outros regulamentos idênticos de outros municípios. Se fossem meses imediatamente antes da preparação do Orçamento para que as verbas das candidaturas ali constassem já seria a meu ver mais plausível. Agora em Janeiro e Fevereiro, já depois do orçamento aprovado, não vejo nenhuma vantagem nisso. Não me escandaliza que haja um tempo previsto para a apresentação de candidaturas a estes apoios, o regulamento de 2004 refere até o 1º trimestre, mas a meu ver as candidaturas deveriam poder ser feitas a todo o tempo, tal como em outros concelhos, e quando as pessoas sentirem necessidade disso. Quem recorre a estes apoios é porque precisa, porque tem efectiva necessidade e porque é de certa maneira urgente para essa pessoa ou para essa família  resolver a situação de habitabilidade. Eventualmente esperar um ano para tentar resolver um problema destes não me parece razoável.

 

Refere, ainda, esta proposta de regulamento no nº 3, do artigo 17º que as obras deverão ser iniciadas no prazo máximo de seis meses  e para o seu termo 12 meses. O anterior regulamento refere 60 dias para o seu início e não especifica o seu termo.  Esta proposta triplica o prazo para inicio das obras. Não vejo, também aqui, motivo que justifique o alargamento para um prazo tão longo, nem nada que justifique a conclusão das obras (apoios) para os 12 meses.

 

 

5.2.1  Centro de Convívio de Aldeia Ana de Aviz – Pedido de Subsidio Anual 2016

Atribuído 585.00 €

 

 

5.2.2 Grupo Coral S. João Batista – Pedido de Subsídio Anual 2016

Atribuído 699.00 €

 

 

5.2.3 Associação dos Amigos do Vale do Rio – Pedido de Subsídio anual 2016

Atribuído 585.00 €

 

 

5.2.4 Comissão de Melhoramentos de Cabeças – Pedido de Subsidio aanual 2016  e Subsidio extraordinário

Atribuído subsídio anual de 585.00€

Atribuído subsídio extraordinário de 400.00 €

 

 

5.2.7  10º Alteração ao Orçamento e 8º Alteração às Grandes Opções do Plano

Orçamento

Prémios, condecorações e ofertas – Revista Municipal   6.500.00 €

Estudos e Consultadorias – Atualização informação histórica dos painéis  5.000.00 €

Resíduos sólidos   8.000.00 €

Segurança social do Pepal   300.00€

 

Grandes Opções do Plano

Beneficiação sinalização no Concelho   5.000,00 €

Projectos da Obra de Requalificação jardim Municipal  16.000.00 €

 

Pode ver a Ordem de Trabalhos AQUI

 

Caro Amigo, Cara Amiga Figueiroense

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Periodicamente, quer através de e-mail ou de sms tomo a liberdade de o convidar a ajudar-me a exercer melhor o meu mandato de Vereador, eleito, pelo Partido Social Democrata, na Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos.

 

Tenho pedido que contribua à sua maneira, com sugestões, com propostas e até com criticas se assim o entender. Em suma convido-o a participar e a ter voz activa na vida do nosso Concelho. Agradeço o contributo e apoio que me tem dado e agradeço sobretudo a disponibilidade de algum do seu tempo para me ouvir.

 

Hoje exige-se cada vez mais a quem exerce o poder uma maior abertura à sociedade e aos cidadãos. Mas a democracia exige, igualmente, aos eleitores o dever cívico e de cidadania de participação activa na escolha das melhores soluções.

Tenho para mim de que um concelho só terá “vida“ se as pessoas que o habitam assim o desejarem. É por isso que valorizo e incentivo a sua participação na construção, progresso e desenvolvimento do nosso Concelho. É, também, com as suas ideias, com a sua voz e com a sua colaboração que o meu e nosso trabalho e empenho faz sentido.

 

Acredito em Figueiró dos Vinhos e nos seus Munícipes e apelo, a si Caro Amigo, e a quem quiser contribuir para um projecto alternativo de desenvolvimento para o Concelho que participe de forma activa com as suas opiniões, sugestões e criticas na implementação de políticas que vão ao encontro do que melhor pode servir os interesses de Figueiró e das suas gentes.

 

Pela minha parte tenho a consciência de estar a contribuir com a minha voz assertiva e com propostas ao longo deste mandato. Não faltarei a nenhuma solução verdadeira para o Concelho. Não me remeterei ao silêncio em nenhuma ocasião. E não faltarei às lutas e às resistências que, em Figueiró dos Vinhos, se travarão pelos serviços públicos, pelos Figueiroenses, pela resposta contra a mediocridade, pelo desenvolvimento e progresso do Concelho e pela participação dos cidadãos.

 

Conto Consigo. Pode contar Comigo. Pode contar connosco.

 

Um Abraço Amigo

 

José Fidalgo

 

 

Assuntos mais relevantes da Reunião de Câmara de 14 de Setembro de 2016

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3.Pagamentos e Outros

Disse esperar que os pagamentos apresentados tenham sido feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.

 

3.1 Ratificação dos Actos de Competência da Câmara Municipal

Disse ratificar os Actos da Competência da Câmara Municipal no pressuposto de que foram feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.

 

4.4 Parceria no âmbito do Programa das Atividades de Enriquecimento Curricular 1º CEB

Parceria entre a Câmara Municipal e a Associação Cultural e Musical Sintonia Consequente para o ensino da música. Aprovado o pagamento mensal de 500,00€ correspondente aos honorários de dois professores.

 

4.5  Imposto Municipal sobre Imóveis –   Fixação de Taxas para 2017

O IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis é uma taxa que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios (rústicos, urbanos ou mistos) no território de um concelho.

A receita do IMI reverte para os respetivos municípios.

Dados da Autoridade Tributária e Aduaneira revelam que este ano o IMI é cobrado a uma taxa superior ou igual a 0,4% em apenas 42 municípios, num total de 308. Destes, a taxa máxima de 0,5% é aplicada em 33, a maioria por obrigação, devido dificuldades financeiras. Por sua vez, 137 municípios optaram pela taxa mínima do IMI de 0,3%.

Aderiram ao coeficiente familiar 220 municípios.

O Orçamento de Estado para 2016 introduziu algumas alterações ao IMI para 2017. Desde logo no    IMI familiar: Acabaram os descontos percentuais e foi criada uma taxa fixa de desconto por cada dependente. Um dependente 20 euros, dois dependentes 40 euros e três dependentes ou mais 70 euros.

Também na Taxa máxima: Há uma redução de 0,5% para 0,45%

Relativamente às  Isenções:  As  famílias de mais baixos rendimentos deixam de pagar IMI, mesmo que tenham dívidas ao Estado.

No que toca aos Idosos: As pessoas com mais de 65 anos vão beneficiar da cláusula de salvaguarda, deixando de ser afetados  pelo aumento do valor tributável, fruto das reavaliações extraordinárias do valor do imóvel. Além disso, os idosos que residam em lares de terceira idade deixam de perder a isenção do imposto sobre imóveis na casa identificada como habitação própria e permanente.

No entanto nem todas as alterações são rosas. Nomeadamente a que se refere ao peso de um dos elementos que servem para avaliar os imóveis: o coeficiente de “localização e operacionalidade relativa”. O tal da tributação solar.

Até aqui estas características podiam valer no máximo 5% no cálculo do imposto, mas agora podem superar os 20% ou, no sentido contrário, desagravar em cerca de 10%. Alterações que se aplicam sempre que um prédio é avaliado. Ou porque é uma construção nova ou porque é alvo de um pedido de reavaliação.

Os pedidos podem ser feitos:

– pelo proprietário – que pode sentir que o valor do imóvel não está correcto.

– pelas câmaras municipais – que podem entender que existem  imóveis desatualizados. Esta é outra novidade, já que até agora os municípios não tinham esta possibilidade ou este poder.

Nesta caso, em concreto, não se espera que a Câmara comece a usar de forma generalizada este seu novo poder, que a dar corpo a fatores muito subjectivos pode criar muitas injustiças. Nesta, como em outras matérias, o bom senso é fundamental.

Em Reunião de Câmara de 9 Setembro de 2015 apresentámos uma proposta de redução da taxa do IMI para 0,36%, conjugada com a introdução do IMI familiar, que foi chumbada na altura pela maioria do executivo, que preferiu fixá-la em 0,38%. É com agrado que constatamos que a taxa agora apresentada vem ao encontro da nossa anterior proposta, precisamente os 0,36%. Mais vale tarde do que nunca.

Consideramos, assim, que para 2017 o valor proposto de 0,36% para os prédios urbanos, conjugado com  o IMI familiar nas deduções fixas de 20€, 40€  e 70 €, para agregados familiares com um, dois,  três ou mais dependentes, respecivamente,  é uma proposta  globalmente  equilibrada.

É, pois, num quadro de seriedade e responsabilidade compatível com o pleno direito do exercício de Vereadores na oposição com programas e projectos  distintos para o nosso Concelho, que o nosso voto favorável de redução do IMI aos nossos munícipes  se torna insubstituível na defesa de um Concelho mais justo e mais solidário.

Aprovado por unanimidade

A proposta vai agora ser enviada para a Assembleia Municipal que é quem fixa, definitivamente, a taxa. A Assembleia realiza-se no próximo dia 28 de Setembro, nas Bairradas.

 

Para ver a Ordem de Trabalhos clique AQUI

Aprovámos a redução do IMI para 2017

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Em Reunião de Câmara de 9 Setembro de 2015 apresentámos uma proposta de redução da taxa do IMI para 0,36%, conjugada com a introdução do IMI familiar ( dedução 8% com  1 filho, em 12% com 2 filhos e em 16% com 3 ou mais filhos) que foi chumbada pela maioria PS do executivo, que preferiu fixá-la em 0,38% e fazer deduções menores no IMi familiar.

Dissemos na altura  “Não se pretende com esta proposta colocar em causa a sustentabilidade financeira da Câmara, que consideramos necessária, mas entendemos que perante um continuado aumento da receita num cenário de crise em que vivemos, os Figueiroenses não podem deixar de ser apoiados na taxa de esforço que suportam anualmente com os impostos e concretamente com o IMI.

Esta é claramente uma medida que pode e deve ser tomada e com alcance direto para muitas famílias. Daríamos, com a aprovação desta proposta não um sinal de faz de conta, mas um sinal muito importante de preocupação com a vida dos Figueiroenses, um sinal concreto de sensibilidade social e política contribuindo objetivamente para diminuir a carga fiscal que atinge as famílias do Concelho.”  Pode ser visto AQUI

 

Para 2017 o IMI sofre  alterações no que toca ao IMI familiar:

Acabaram as percentagens e fixaram-se valores fixos para as deduções de 20€, 40€  e 70 €, para agregados familiares com um, dois,  três ou mais dependentes, respecivamente.

 

Ontem, na Reunião de Câmara, a maioria PS do executivo vem ao encontro das nossas pretensões e propôs:

.    Fixar em 0,36% a taxa de IMI a aplicar em prédios urbanos no ano de 2017.

.    IMI familiar dedução fixa de 20€ para agregados com um dependente, 40 € para agregados com dois                             dependentes e 70€ para agregados com três ou mais dependentes.

 

Exactamente a nossa proposta e com a  taxa que propusemos em 2015 e que foi na altura chumbada. Se a nossa proposta tivesse sido aprovada o ano passado os Figueiroenses poderiam ter sentido em 2016 ainda um maior alívio na carga fiscal.   Não quis assim na altura o PS, mas mais vale tarde do que nunca.

Os valores acima referidos foram aprovados por unanimidade. Apresentámos a seguinte

 

Declaração de Voto

 

O IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis é uma taxa que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios (rústicos, urbanos ou mistos) no território de um concelho.

A receita do IMI reverte para os respetivos municípios.

 

Dados da Autoridade Tributária e Aduaneira revelam que este ano o IMI é cobrado a uma taxa superior ou igual a 0,4% em apenas 42 municípios, num total de 308. Destes, a taxa máxima de 0,5% é aplicada em 33, a maioria por obrigação, devido dificuldades financeiras. Por sua vez, 137 municípios optaram pela taxa mínima do IMI de 0,3%.

Aderiram ao coeficiente familiar 220 municípios.

 

O Orçamento de Estado para 2016 introduziu algumas alterações ao IMI para 2017. Desde logo no    IMI familiar: Acabaram os descontos percentuais e foi criada uma taxa fixa de desconto por cada dependente. Um dependente 20 euros, dois dependentes 40 euros e três dependentes ou mais 70 euros.

 

Também na Taxa máxima: Há uma redução de 0,5% para 0,45%

 

Relativamente às  Isenções:  As  famílias de mais baixos rendimentos deixam de pagar IMI, mesmo que tenham dívidas ao Estado.

 

No que toca aos Idosos: As pessoas com mais de 65 anos vão beneficiar da cláusula de salvaguarda, deixando de ser afetados  pelo aumento do valor tributável, fruto das reavaliações extraordinárias do valor do imóvel. Além disso, os idosos que residam em lares de terceira idade deixam de perder a isenção do imposto sobre imóveis na casa identificada como habitação própria e permanente.

 

No entanto nem todas as alterações são rosas. Nomeadamente a que se refere ao peso de um dos elementos que servem para avaliar os imóveis: o coeficiente de “localização e operacionalidade relativa”. O tal da tributação solar.

 

Até aqui estas características podiam valer no máximo 5% no cálculo do imposto, mas agora podem superar os 20% ou, no sentido contrário, desagravar em cerca de 10%. Alterações que se aplicam sempre que um prédio é avaliado. Ou porque é uma construção nova ou porque é alvo de um pedido de reavaliação.

 

Os pedidos podem ser feitos:

 

– pelo proprietário – que pode sentir que o valor do imóvel não está correcto.

 

– pelas câmaras municipais – que podem entender que existem  imóveis desatualizados. Esta é outra novidade, já que até agora os municípios não tinham esta possibilidade ou este poder.

 

Nesta caso, em concreto, não se espera que a Câmara comece a usar de forma generalizada este seu novo poder, que a dar corpo a fatores muito subjectivos pode criar muitas injustiças. Nesta, como em outras matérias, o bom senso é fundamental.

 

Em Reunião de Câmara de 9 Setembro de 2015 apresentámos uma proposta de redução da taxa do IMI para 0,36%, conjugada com a introdução do IMI familiar, que foi chumbada na altura pela maioria do executivo, que preferiu fixá-la em 0,38%. É com agrado que constatamos que a taxa agora apresentada vem ao encontro da nossa anterior proposta, precisamente os 0,36%. Mais vale tarde do que nunca.

 

Consideramos, assim, que para 2017 o valor proposto de 0,36% para os prédios urbanos, conjugado com  o IMI familiar nas deduções fixas de 20€, 40€  e 70 €, para agregados familiares com um, dois,  três ou mais dependentes, respecivamente,  é uma proposta  globalmente  equilibrada.

 

É, pois, num quadro de seriedade e responsabilidade compatível com o pleno direito do exercício de Vereadores na oposição com programas e projectos  distintos para o nosso Concelho, que o nosso voto favorável de redução do IMI aos nossos munícipes  se torna insubstituível na defesa de um Concelho mais justo e mais solidário.

 

Figueiró dos Vinhos, 14  de Setembro de 2016

 

Os Vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata

 

José Fidalgo

Ruí Silva

A proposta vai agora ser enviada para a Assembleia Municipal que é quem fixa, definitivamente, a taxa. A Assembleia realiza-se no próximo dia 28 de Setembro, nas Bairradas.

Obs. Código do Imposto Municipal sobre Imóveis,  clique AQUI

        Saldo Positivo- O que muda no IMi , clique AQUI

        Económico – Partidos e sindicatos não pagam IMI,  clique AQUI

        Economia e Finanças – Imi familiar,    clique AQUI

 

Recolha de óleos alimentares usados deixou de fazer-se há meses

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Em 2011  a Câmara Municipal disponibilizou à população quatro  oleões para a recolha de óleos alimentares usados situados no Bairro S. João Batista, Avenida José Malhoa (junto à EB2), Rua do Areal ou Rua 25 de Abril (junto ao Mercado)

 

Noticia abaixo que pode ser vista no site do Município clicando AQUI

oleoes

Tal como a noticia da altura indica é, agora como antes, de primordial importância esta recolha.  De facto, tal como fazemos com o papel, o vidro e com as embalagens, também os óleos alimentares usados podem ser reciclados contribuindo assim para a preservação do meio ambiente.

O Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de Setembro estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados (OAU), produzidos pelos sectores industrial, da hotelaria e restauração (HORECA) e doméstico, excluindo-se do âmbito da sua aplicação os resíduos da utilização das gorduras alimentares animais e vegetais, das margarinas e dos cremes para barrar e do azeite definidos nos termos do Decreto-Lei n.º 32/94, de 5 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 106/2005, de 29 de Junho. Poder ver AQUI  ou  AQUI

Há muitos meses que deixou de haver recolha destes óleos por alegado fecho da empresa contratada, que também fazia a recolha de restaurantes que entretanto tiveram de arranjar alternativa (com ou sem a ajuda da autarquia) uma vez que as regras para estes casos são muito apertadas.

Dos quatro oleões existentes o que estava no Bairro S. João Batista foi retirado. Os outros três continuam no mesmo sítio mas cheios e as pessoas estão (as que estão, pois há muitas que já não o fazem) a colocar os óleos no chão (o melhor que podem e sabem) com todas as implicações que isto pode trazer em termos ambientais e de saúde pública.

 

Para os que só olham para os bonecos – Fotografias tiradas a 11.09.2016

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Bairro São João Batista

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Bairro São João Batista

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Rua 25 de Abril (junto ao mercado municipal)

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Rua 25 de Abril (junto ao mercado municipal)

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Av. José Malhoa (junto à EB2)

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Av. José Malhoa (junto à EB2)

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Rua do Areal

 

Os Óleos Alimentares Usados (OAU) são um resíduo resultante da fritura de alimentos.

Devido à sua complexidade e elevado potencial de contaminação dos recursos hídricos, é fundamental a separação e encaminhamento deste resíduo.

Um litro de óleo é suficiente para poluir cerca de um milhão de litros de água, pelo que o esgoto nunca deve ser o destino a dar ao OAU, até porque podem danificar estas infraestruturas e potenciar o aparecimento de pragas. Por outro lado, poderão danificar  os sistemas de tratamento das águas residuais (ETAR’s), uma vez que a gordura se acumula nos filtros, obstruindo-os e fazendo com que não funcionem devidamente, prejudicando o processo de tratamento das águas.
Muitos meses (quase há um ano, segundo relatos) se passaram e a situação continua por resolver. Até quando?

 

Valeu a pena. Parque infantil inactivo há anos está a ser arranjado | Viver bem em Figueiró é…

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Anos depois da nossa posição na câmara acerca do assunto a Câmara está a proceder ao arranjo do parque infantil. Finalmente.  Valeu a pena a insistência.

Espera-se a requalificação de todo aquele espaço e envolvente como temos vindo há anos a chamar a atenção.

parque-infantil

Viver bem em Figueiró é… ter um parque infantil em condições, devidamente enquadrado e disponível para os mais novos

Parque infantil que deveria ter sido colocado ao serviço dos mais novos (aqui ou em outro sítio) está inactivo há anos.

 

 

Requalificar Figueiró | Viver bem em Figueiró é…

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Viver bem em Figueiró é… requalificar toda esta zona e colocá-la à disposição dos Figueiroenses

A rua do campo de futebol até ao Restaurante Figueiras e deste até à entrada da vila (Av. Herís do Ultramar) bem poderiam ser requalificadas com a introdução de um passeio/ciclovia que permitisse caminhadas e não só.

 A vila ficava mais bonita, os peões andavam em segurança e os muitos Figueiroenses que caminham, principalmente ao final do dia, agradeciam.

Intervenção que se deveria estender a toda a zona do campo de Futebol que bem precisa de ser requalificada e colocada à disposição dos Figueiroenses.

avenida

cf

CF1a CF2a CF3a CF4a

As actas da Câmara e a legislação em vigor

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Em Janeiro de 2015 foi publicado em Diário da Republica um novo Código de Processo Administrativo que entre outras coisas introduz alterações na aprovação das actas.

 

O Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo decreto-lei nº 4/2015, de 7 de Janeiro introduziu diversas alterações das quais se salientam algumas respeitantes à aprovação das actas das reuniões ou das sessões dos órgãos das autarquias locais. O que, salvo melhor opinião, não está a ser cumprido pela maioria PS do Executivo e passo a explicar.

 

  • O novo CPA estabelece uma distinção entre a minuta sintética e a acta definitiva.

 

O nº 4 do artigo 34 dispõe que “nos casos em que o órgão assim o delibere, a acta é aprovada, logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação.”

 

A aprovação da minuta só pode ter lugar se o órgão assim o deliberar. Não basta redigir e assinar a minuta. Tem de haver uma deliberação que aprove a redacção da minuta e o seu conteúdo. A finalidade da minuta é permitir a execução imediata de algumas deliberações.

 

Todavia, o novo CPA tornou necessária uma segunda aprovação da acta definitiva. Tal aprovação é condição necessária para a validade da acta. O CPA estabelece um prazo para a aprovação da acta definitiva.

 

O nº 2 do artigo 34 dispôe que “ as atas são lavradas pelo secretário e submetidas á aprovação dos membros no final da respectiva reunião ou no inicio da reunião seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e pelo secretário.”

 

A aprovação deve ser, pois, feita na reunião ou sessão seguinte do órgão autárquico. Este prazo já existia no anterior CPA mas com o novo CPA este prazo converte-se num prazo de validade da minuta da acta. Esta caduca se a aprovação da acta não for feita neste prazo como dispõe o nº 6 do artigo 34º “  … a eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da mesma reunião não as reproduzir.”

 

 

  • O novo CPA estabelece que as actas só podem ser aprovadas por quem esteve presente na reunião a que ela respeita.

 

O anterior CPA e a Lei de atribuições e competências das autarquias locais, não fazem qualquer referência a esta matéria. O novo CPA veio estabelecer uma restrição nova.

 

O nº 3 do artigo 34 dispõe que “não participam na aprovação da acta os membros que não tenham estado presentes na reunião a que ela respeita”.

 

De facto, parece óbvio quem não esteve presente na reunião ou sessão não possa confirmar o conteúdo da acta e assim aprová-la. O CPA diz que essa pessoa não pode aprovar a acta. Coloca-se a questão de saber a atitude que a pessoa em causa deve tomar no momento da votação para aprovação da acta;

 

Declara-se impedida de votar por não ter estado presente. No entanto as  pessoas presentes têm de votar.

ou

O CPA  diz que não pode aprovar a acta mas não diz que não pode votar.  O que em rigor não estaria impedida de votar e portanto não pode declarar-se impedida de votar. A solução, poderia ser,  votar, abstendo-se na votação e  justificando o sentido do seu voto, em acta, se assim o desejar.

 

Salvo melhor opinião os serviços  jurídicos e eventualmente a CCDRC podem e devem responder às questões que aqui levanto para averiguar ou não da conformidade da prática existente com o estabelecido no novo Código de procedimento Administrativo, dado que pode colocar em causa a eficácia das deliberações de todas as reuniões de câmara de Janeiro 2015 até esta data.

 

 

Nota:

Código de procedimento Administrativo (antigo): Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, tendo sido revisto pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro. 

Código de procedimento Administrativo ( novo) –  Decreto-lei nº 4/2015, de 7 de Janeiro

Assuntos mais relevantes da Reunião de Câmara de 31 Agosto 2016

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Período de Antes da Ordem do Dia

 

Neste período referimos os seguintes assuntos:

 

Falecimento do Sr. João Simões Rodrigues. (Proposta do Engº Rui Silva)

 

Faleceu recentemente o Sr. João Simões Rodrigues . Foi Gerente do Banco Espírito Santo, dirigente associativo  e autarca. Foi Presidente da Assembleia Municipal e Vice- Presidente da Câmara.

 

a) Propor a aprovação de um Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. João Simões Rodrigues guardando um minuto de silêncio em sua memória;

b) Manifestar à sua família as mais sentidas condolências, transmitindo o teor deste Voto de Pesar;

 

Entendi  fazer notar que a  maioria do Executivo Municipal esteve mal neste caso. O falecimento deveria ter sido assinalado pela  Câmara, a exemplo do que aconteceu com outros autarcas na mesma circunstância (ex:Sr. Álvaro Lopes) nomeadamente com a bandeira da autarquia na urna, uma coroa de flores…

 

 

Placas identificativas nas salas do edifício

Foram recentemente substituídas as placas identificativas em diversos gabinetes da autarquia, eram de cor bordeax e passaram a amarelo. Já não discuto a cor  que me parece francamente pior, assinalo isso sim, a ausência de uma placa. Os Vereadores do PSD  dividem a meias uma sala com a Assembleia Municipal. Quero crer que certamente por lapso à entrada da sala foi colocada, apenas, uma placa  com a inscrição Assembleia Municipal. Solicitei que se colocasse a placa em falta ou  se alterasse a  existente para indicar, também, a sala dos Vereadores.

 

 

Novo Código de Processo Administrativo

Em Janeiro de 2015 foi publicado em Diário da Republica um novo Código de Processo Administrativo que entre outras coisas introduz alterações na aprovação das actas.

 

O Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo decreto-lei nº 4/2015, de 7 de Janeiro introduziu diversas alterações das quais se salientam algumas respeitantes à aprovação das actas das reuniões ou das sessões dos órgãos das autarquias locais. O que, salvo melhor opinião, não está a ser cumprido e passo a explicar.

 

  • O novo CPA estabelece uma distinção entre a minuta sintética e a acta definitiva.

 

O nº 4 do artigo 34 dispõe que “nos casos em que o órgão assim o delibere, a acta é aprovada, logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação.”

 

A aprovação da minuta só pode ter lugar se o órgão assim o deliberar. Não basta redigir e assinar a minuta. Tem de haver uma deliberação que aprove a redacção da minuta e o seu conteúdo. A finalidade da minuta é permitir a execução imediata de algumas deliberações.

 

Todavia, o novo CPA tornou necessária uma segunda aprovação da acta definitiva. Tal aprovação é condição necessária para a validade da acta. O CPA estabelece um prazo para a aprovação da acta definitiva.

 

O nº 2 do artigo 34 dispôe que “ as atas são lavradas pelo secretário e submetidas á aprovação dos membros no final da respectiva reunião ou no inicio da reunião seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e pelo secretário.”

 

A aprovação deve ser, pois, feita na reunião ou sessão seguinte do órgão autárquico. Este prazo já existia no anterior CPA mas com o novo CPA este prazo converte-se num prazo de validade da minuta da acta. Esta caduca se a aprovação da acta não for feita neste prazo como dispõe o nº 6 do artigo 34º “  … a eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da mesma reunião não as reproduzir.”

 

  • O novo CPA estabelece que as actas só podem ser aprovadas por quem esteve presente na reunião a que ela respeita.

 

O anterior CPA e a Lei de atribuições e competências das autarquias locais, não fazem qualquer referência a esta matéria. O novo CPA veio estabelecer uma restrição nova.

O nº 3 do artigo 34 dispõe que “não participam na aprovação da acta os membros que não tenham estado presentes na reunião a que ela respeita”.

 

De facto, parece óbvio quem não esteve presente na reunião ou sessão não possa confirmar o conteúdo da acta e assim aprová-la. O CPA diz que essa pessoa não pode aprovar a acta. Coloca-se a questão de saber a atitude que a pessoa em causa deve tomar no momento da votação para aprovação da acta:

 

Declara-se impedida de votar por não ter estado presente?  No entanto as  pessoas presentes têm de votar.

ou

O CPA  diz que não pode aprovar a acta mas não diz que não pode votar.  O que em rigor não estaria impedida de votar e portanto não pode declarar-se impedida de votar. A solução, poderia ser,  votar, abstendo-se na votação e  justificando o sentido do seu voto, em acta, se assim o desejar.

 

Salvo melhor opinião os serviços jurídicos podem e devem responder às questões que aqui levanto para averiguar ou não da conformidade da prática existente com o estabelecido no novo Código de procedimento Administrativo, dado que pode colocar em causa a eficácia das deliberações de todas as reuniões de câmara de Janeiro 2015 até esta data.

 

 

Nota:

Código de procedimento Administrativo (antigo): Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, tendo sido revisto pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro. 

Código de procedimento Administrativo ( novo) –  Decreto-lei nº 4/2015, de 7 de Janeiro

 

 

 

2.Pagamentos e Outros

Disse esperar que os pagamentos apresentados tenham sido feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.

 

 

3.1 Ratificação dos Actos de Competência da Câmara Municipal

Disse ratificar os Actos da Competência da Câmara Municipal no pressuposto de que foram feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.

 

 

 

3.4 APEMEA – Comparticipação para colaboração na cerimónia de entrega de prémios de mérito.

 

A Câmara Municipal, na sua Reunião de 10 de Agosto de 2016, deliberou, por unanimidade, atribuir um apoio financeiro para os Prémios de Mérito dos alunos do 2º e 3º CEB e Secundário, no total de 31 alunos, no universo de premiados que são 68. O valor atribuído por aluno foi de 25,00 €, o que totaliza 775,00 €.  Aos restantes alunos os prémios são dados pelas Juntas de Freguesia e Caixa Crédito Agrícola.

 

Conscientes de que os jovens de hoje serão os propulsores do desenvolvimento do nosso Concelho e do nosso país e que este prémio visa, também, reconhecer o mérito de cada um e estimular nos alunos o gosto pela aprendizagem, valorizando o sucesso escolar, na convicção de que, reconhecendo e premiando o mérito, se estará a dar um contributo para que, desde cedo, os jovens do concelho sintam que vale a pena estudar e aprender. Concordámos e votámos favoravelmente esse apoio.

 

Um apoio a um prémio que representa, a nosso ver também, o mérito de toda uma escola, dos alunos aos professores, dos funcionários, aos pais e encarregados de educação, da comunidade aos parceiros, enfim de todos os que trabalham pelo sucesso dos nossos alunos.

 

Propõe agora a maioria do Executivo contratar a APEMEA – Associação Promotora do Ensino da Música e outras Expressões Artísticas para fazer a animação musical da cerimónia de entrega dos prémios, a ter lugar na Casa da Cultura, dia 16 de Setembro, pelas 21h00, pelo preço de 450,00 €.

 

Isto é, a Câmara dá em prémios 775,00 € e gasta 450,00€ em animação. Não nos parece bem. Gasta quase tanto no embrulho como em prémios. É um embrulho excessivo relativamente ao conteúdo que é o prémio. Entendíamos melhor já que a Câmara tem dinheiro, que aumentasse os prémios aos alunos e que considerasse outras possibilidades sem que isso significasse perda de dignidade para a cerimónia.

 

Nada temos contra a APEMEA.  Ainda na última Reunião de Câmara (10 Agosto 2016) aprovámos um subsídio de 1.559,90 € para uma sua actividade. As nossas razões são, apenas e só, as que estão explicitadas acima.

 

Parabéns aos alunos premiados e que sirvam de exemplo e incentivo para os restantes, especialmente nesta altura em que se inicia mais um ano letivo que se espera seja repleto de sucessos escolares. Pelo exposto o nosso voto é o da abstenção.

 

 

4.1.2  a 4.1.4   Pinhais do Zêzere –  Associação para o Desenvolvimento  

Entendi ratificar os pagamentos apresentados no pressuposto de que foram feitos á luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e de boa gestão.

 

 

4.1.5 Agrupamento de Escolas de Figueiró dos Vinhos – Pedido de Subsídio para lanche de professores e funcionários a ter lugar no espaço exterior do Museu e Centro de Artes.

Deliberado atribuir 250,00 €

 

 

4.1.6 Agrupamento de Escolas de Figueiró dos Vinhos  – Pedido de subsidio para visita de estudo á Universidade de Coimbra em 14 de Abril último.

Deliberado atribuir 200,00 €

 

 

5.1 Despesas Verão convida

Participação da Orquestra Sintonia Consequuente:  75,00 €

 

Pode ver a Ordem de Trabalhos  AQUI

Estrada a precisar de arranjo | Viver bem em Figueiró é…

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Viver bem em Figueiró é… ter estradas cuidadas e com piso adequado  

Em Novembro de 2014, em  Reunião de Câmara, propus que se procedesse ao arranjo (asfaltamento ou calcetamento) de um pequeno troço de estrada, poucos metros,  logo a seguir ao Mini Preço.  Assim haja vontade política para o fazer o que não aconteceu até aos dias de hoje.

Fotos Novembro 2014

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Paragens dos autocarros limpas | Viver bem em Figueiró é…

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A limpeza urbana começa por ser uma responsabilidade de todos os cidadãos. Manter a vila limpa é responsabilidade de todos. Pequenos gestos individuais podem melhorar os espaços públicos.

Três frases que dizem muito e com as quais estamos de acordo. É, pois, fundamental manter os locais públicos limpos. Mas nem tudo depende do cidadão. A Câmara Municipal tem responsabilidade nesta matéria.

Deixamos aqui apenas três exemplos de muitos que poderíamos dar. O bom e o mau.

Nesta paragem de autocarros, no Chávelho, a degradação, a sujidade e o lixo são evidentes e as ervas vão tomando conta do local. Será isto um local digno e higiénico para a utilização dos cidadãos? Pensamos que não.

Se as condições da paragem são péssimas a sua localização, na entrada de maior movimento da Vila, não abona nada em termos de imagem de boas vindas para quem nos visita.

 

Para os que só olham para os bonecos: Fotografias tiradas a 26.08.2016

O Mau.

Paragem 6

Paragem autocarro 2

Isto acontece numa zona em que os moradores se têm queixado também de falta de limpeza dos passeios junto à ex-Sonuma. Alerta da D. Paula Santos, neste site,  entretanto resolvida e bem.  Pode ser visto aqui.

O que não está, ainda, definitivamente resolvido é a limpeza do terreno  (propriedade da Câmara Municipal) em frente à empresa Biodinámica  e que tem sido alvo de reclamação por parte de quem ali vive. Assunto que já levei a Reunião de Câmara.  Ler aqui

 

Junto à escola secundária existe isto.  Paragem de autocarros?

Paragem 3

 

Mas nem tudo é mau. Um bom exemplo, no Chãos. Figura abaixo.

paragem 4

Este último e bom exemplo demonstra que é possível, se não houver desleixo, manter as paragens de autocarros limpas e em boas condições de higiene  para que os cidadãos as possam utilizar.

 

 

 

Estrada do Vale do Rio, Salgueiro, Douro Fundeiro, Douro, Ribeira de S. Pedro | Viver Bem em Figueiró é…

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A estrada do Douro – Vale do Rio, cm 1141 está num estado avançado de degradação. Há muito que merece um pavimento em condições e não remendos atrás de remendos.

A população reclama e com razão. A estrada precisa de ser arranjada e com urgência. Também assim pensamos e estamos ao lado das populações destes lugares nesta luta.

A Deco – Associação de Defesa do Consumidor afirma que as autarquias devem ser responsabilizadas pelos danos causados pelo mau estado das estradas e aconselha condutores a reclamarem junto dos municípios.

O primeiro conselho é chamar a polícia para fazer um auto do sinistro. “É muito importante, porque muitas vezes as câmaras municipais recusam avaliar a situação sem esse auto”, diz a DECO. 

Vamos evitar casos degradáveis e arranjar a estrada.  É bom para a Câmara, é bom para quem vive nestes lugares e a utiliza todos os dias e é bom para todos os Figueiroenses e para quem nos visita.

 

Para os que só olham para os bonecos – Fotografias tiradas a 13.08.2016

Douro Fundeiro Douro Ribeira São pedro Salgueiro vl1 vl3 vl4 vl5

Fotografias tiradas a 13.08.2016

União de Freguesias reforça parque de máquinas

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União das Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas reforça Parque de Máquinas com a aquisição de retroescavadora e viatura de carga tri-basculante

A União das Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas acaba de reforçar o seu parque de máquinas com a aquisição de uma retroescavadora e uma viatura de caixa tri-basculante, conferindo-lhe maior capacidade de resposta para o serviço de Obras e operações de Proteção Civil.

Estes equipamentos entrarão de imediato ao serviço para intervenções em obras mas também na manutenção de bermas e caminhos. Outra área em que a União das Freguesias passa a atuar com maior eficácia será ao nível da Proteção Civil, em particular na prevenção dos fogos florestais, com a limpeza de acessos a zonas de floresta e vem colmatar uma falta sentida, constituindo um apoio importante ao trabalho dedicado dos funcionários da junta de freguesia e que se manterá, disponível para acudir a qualquer outra necessidade por parte da população, bombeiros ou protecção civil.

Parabéns à União de Freguesias, ao seu executivo liderado pelo Presidente Engº Filipe Silva e a todos os seus  colaboradores que podem agora intervir no terreno com maior amplitude, eficiência e qualidade, por forma a poder prestar um melhor serviço à comunidade  que servem.

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Aumento de 2 para 4 horas consecutivas no estacionamento pago na Vila

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Mais do que uma questão de mais ou menos  horas o assunto é  mais profundo e tem a ver  com o que é o nosso entendimento acerca da mobilidade na vila e as respostas que temos de dar:  acerca da “vida” no centro da vila, da  atracção e fixação de pessoas, da criação e desenvolvimento de novos negócios, da revitalização do comércio, etc etc.  

Não é portanto uma posição de somenos. É antes um alerta e um contributo que demos, devidamente sustentado, para a discussão de um verdadeiro Plano de Mobilidade para a Vila a que o PS não quis ou não soube perceber. 

 

A Maioria PS do executivo apresentou uma proposta para aumentar de duas para quatro horas consecutivas o estacionamento pago (parquímetros) na Vila: Praça do Município, Praça da Republica, Rua Dr. Manuel Simões Barreiros e Rua Luís Quaresma Vale do Rio.  A proposta incluía ainda uma alínea em que não se considerava necessário proceder à consulta pública dos interessados (nomeadamente os comerciantes) que podem, eventualmente, vir a ser prejudicados com a implementação desta medida.

 

Pode-se pensar que este aumento de horas não tem importância pois as pessoas podem ir ao parquímetro mais do que uma vez pagar e continuar estacionados. Pois podem, mas causa incómodo e as pessoas vão pensar duas vezes em andar a correr para o parquímetro.

 

Os períodos de menor duração estão pensados para isso mesmo, para desincentivarem o estacionamento de longa duração nas zonas de maior pressão e de maior procura. Permite colocar mais pessoas no mesmo tempo e isso é bom para o comércio. Como se sabe  as actividades comerciais, turísticas e de serviços precisam de elevados fluxos de tráfego.

 

Basta ver o que se passa em outras localidades, ler outros regulamentos e estudos sobre mobilidade o IMTT, Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestres ou de algumas universidades que se debruçam sobre  estas matérias para ficarmos com uma visão mais informada da questão.

Exemplo: COLECÇÃO DE BROCHURAS TÉCNICAS / TEMÁTICAS Políticas de Estacionamento, IMTT – para ver clique AQUI . 

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Não regemos a nossa acção por populismos de ocasião. Os Figueiroenses já nos conhecem o suficiente para saberem e reconhecerem isso mesmo.

O importante para nós é saber o que se quer para a nossa terra e o que é mais útil para todos e não tomar medidas sem serem suficientemente pensadas e sem fundamentos sólidos.

 

 

Manifestei-me contra a referida proposta justificando o porquê e apresentei a seguinte declaração de voto contra:

 

A circulação automóvel está, também, indissociavelmente ligada ao estacionamento. A concentração de um conjunto de serviços públicos e comerciais no núcleo central da vila justifica por si só o ordenamento do estacionamento e a criação de locais de estacionamento pago.

 

Este estacionamento visa conferir uma maior mobilidade e rotatividade à circulação automóvel. É por isso que a eficácia na gestão do estacionamento pago de duração limitada depende de dois factores: A limitação temporal e o pagamento da ocupação.

 

É sabido que a existência de lugares pagos e de duração mais curta proporciona uma maior rotatividade, melhora a possibilidade de estacionamento de novos utentes e reduz o estacionamento ilegal e abusivo na via pública, o que resulta num melhor aproveitamento do espaço público.

 

Os lugares de estacionamento sujeitos a pagamento estão localizados na zona central da vila, onde se exige uma dinâmica de renovação de uso do espaço público de estacionamento para o usufruto de um maior número de utentes possíveis, como forma de dinamização económica do comércio local.

 

As zonas secundárias limítrofes podem e devem servir como bolsas complementares de estacionamento e destinadas a pessoas que não querem ou não podem estar sujeitas às regras de estacionamento temporário.

 

É, também, do conhecimento geral que nos espaços em que o estacionamento não é limitado e taxado pelo município o estacionamento já é escasso, atendendo a que a Câmara Municipal nunca conseguiu resolver a questão do estacionamento dos CTT.

 

Entendemos que casos como este são uma oportunidade importante para o envolvimento da comunidade nestas decisões e com isso decidir melhor.

 

Entendemos, também, que apesar de esta ser uma competência própria do município, seria cordial e de acordo com as boas práticas institucionais que existindo uma freguesia urbana que concorre no mesmo espaço público agora em apreço, que a mesma possa ser consultada e manifestar a sua livre mas ponderada opinião

 

Pelo exposto, os Vereadores eleitos pelo PSD não acompanham favoravelmente a proposta apresentada com os seguintes fundamentos:

 

  • Esta proposta parece-nos mais uma medida avulsa e desinserida de uma estratégia de mobilidade eficiente e eficaz focada em soluções flexíveis e inovadoras para a Vila de Figueiró dos Vinhos;

 

  • O alargamento do período de duas para quatro horas consecutivas é a nosso ver manifestamente excessivo. Duas horas mesmo para tratar de assuntos mais complexos nas repartições públicas ou agentes privados que operam nesta zona central da vila, são, quanto a nós, suficientes e todos nós temos experiência do tempo que dispomos quando recorremos a estas repartições. Tempo que agora será mais reduzido dada a existência do Espaço do Cidadão que trará ganhos de eficiência nesta matéria;

 

  • O alargamento para quatro horas fará com que um automóvel possa estar estacionado uma manhã inteira (das 9 às 13) ou uma tarde (das 14 às 18) diminuindo a rotatividade dos lugares de estacionamento com maior pressão de procura no centro da Vila e com isso o fluxo de clientes aos agentes económicos locais;

 

  • Não vemos que a justificação apresentada, e cito (“tratando-se de um ónus para beneficio dos utentes”) para não proceder à audiência dos interessados – nomeadamente ouvir os comerciantes – possa ser suficientemente sólida para que esta auscultação possa ser prescindida nos termos dos artigos 100º e 101º do Código de Procedimento Administrativo. Entendemos como importante o envolvimento da comunidade nestas decisões e assim se pode decidir melhor.

 

  • Não avalia o impacto da mudança de utilização dos utentes sobre o espaço público nomeadamente o impacto que terá no comércio local, dado que não havendo lugares disponíveis os seus clientes são forçados a desviar-se para outras superfícies comerciais, onde o estacionamento é mais fácil e gratuito;

 

 

  • Vem penalizar a oferta atual para os utentes de duração média;

 

  • Não garante uma efetiva mobilidade no centro urbano, nem incentiva o estacionamento em parques mais afastados;

 

 

  • Vem, isso sim, incentivar o estacionamento de longa duração, nas zonas de maior pressão, a não residentes;

 

 

Os Vereadores eleitos pelo PSD, votam contra a proposta apresentada e sublinham a importância de se proceder de acordo com a legislação em vigor nomeadamente na promoção dos actos administrativos necessários para dar cumprimento aos artigos 98º, 100º e 101º do Código de Procedimento Administrativo, que na prática é levar a consulta pública esta proposta e ouvir todos os Figueiroenses interessados.

 

 

Figueiró dos Vinhos, 10 de Agosto de 2016

 

 

Os Vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata

José Manuel Fidalgo d’ Abreu Avelar

Rui Manuel Almeida e Silva

A proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PS e dois votos contra do PSD. Vai agora à Assembleia Municipal.

Código de Procedimento Administrativo, Clique AQUI

Moradores esperam há anos por nome de rua | Viver bem em Figueiró é …

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Período de Antes da Ordem do Dia

Reunião 25 de Maio 2016

Na Reunião de Câmara de 13 de Agosto de 2014 referi-me a um assunto que ainda hoje, 25 de maio de 2016, não está resolvido. Passo a citar o que disse na altura e constante da acta:

 

“ …Ainda no uso da palavra (Vereador José Fidalgo) questionou o Executivo acerca de uma carta enviada em 14 de Maio á Câmara Municipal pelo Senhor Joaquim Mendes, que até à data não teria tido qualquer resposta por parte da Câmara Municipal e em que o referido Munícipe solicitava a atribuição de um nome à rua onde mora, conhecida por Vale de Figueiró, e respetivo número de polícia. ……………………………………………………………

 

—————- Disse que hoje em dia com as novas exigências de entidades como a EDP a PT e os Bancos aquando da formalização de contractos de fornecimento de serviços estes exigem n.º de porta e do código postal. Completo o que não tem. Como se calcula esta situação têm causado muitos constrangimentos ao Sr. Joaquim Mendes que gostaria de ver resolvidos o mais breve possível. Urge pois dar uma solução a este problema———-

O Senhor Presidente da Câmara Municipal Jorge Abreu, em relação à Toponímia, informou o Senhor Vereador que a Comissão Técnica está a trabalhar, reconhecendo ser um trabalho moroso, que vai passar por uma reorganização inicialmente pela vila e posteriormente pelas freguesias. … Relativamente à falta de resposta ao Senhor Joaquim Mendes irão proceder em conformidade.” ——————-“fim de citação.

 

Um ano depois, na Reunião de Câmara de 27 Maio 2015, aquando da proposta de deliberação nº 46/2015 – Atribuição de Topónimos, que atribuía nomes a mais de quatro dezenas de ruas, caminhos, quelhas e travessas um pouco por todo o concelho, voltei a colocar a questão e passo a citar a acta:

 

“O Senhor Vereador José Fidalgo disse que lamenta que quase um ano depois esta situação ainda não está resolvida e não constar das propostas agora apresentadas. Disse, ainda, esperar que o caso não demore ainda mais um ano a solucionar mas que seja resolvido o mais breve possível de forma a ser presente a uma próxima reunião, dado o evidente transtorno que toda esta situação tem para o Senhor Joaquim Mendes”, fim de citação. …………….

 

Mais uma vez a resolução do problema foi remetido, pela maioria PS do executivo, para data posterior.

 

Hoje, 25 de Maio de 2016, dois anos depois, voltei a levantar o problema pois ainda nada foi feito. O problema mantem-se, agravado agora, com novos moradores que entretanto se fixaram naquela rua. Para não variar a resposta obtida da maioria PS do Executivo foi a mesma.

 

Parece-me incompreensível esta situação pois este é o único caso que surgiu da reclamação de um Munícipe, que foi à Reunião de Câmara e é precisamente aquele que, passado todo este tempo, continua por resolver e a causar problemas escusados a quem lá vive. Lamentável.

 

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Assuntos mais relevantes da Reunião de Câmara de 10 de Agosto 2016

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Período de Antes da Ordem do Dia

Alertei para a necessidade da limpeza dos terrenos em frente à empresa Biodinâmica, no Caparito e que são pertença da Câmara Municipal. A vegetação composta essencialmente por mato e silvas atrai e oculta muitos animais (cobras) que trazem muita preocupação a quem lá vive. Os moradores receiam pela sua segurança, queixam-se que pagam os seus impostos e não vêm, como antigamente, o terreno limpo.

 

 

2. Pagamentos e Outros

Disse esperar que os pagamentos apresentados tenham sido feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.

 

 

3.1 Ratificação dos Actos de Competência da Câmara Municipal

Disse ratificar os Actos da Competência da Câmara Municipal no pressuposto de que foram feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.

 

 

3.2 Regulamento das Zonas de Estacionamento Limitada – aumento para quatro horas consecutivas

Apresentei em nome dos Vereadores do PSD a seguinte intervenção e declaração de voto contra:

 

A circulação automóvel está, também, indissociavelmente ligada ao estacionamento. A concentração de um conjunto de serviços públicos e comerciais no núcleo central da vila justifica por si só o ordenamento do estacionamento e a criação de locais de estacionamento pago.

 

Este estacionamento visa conferir uma maior mobilidade e rotatividade à circulação automóvel. É por isso que a eficácia na gestão do estacionamento pago de duração limitada depende de dois factores: A limitação temporal e o pagamento da ocupação.

 

É sabido que a existência de lugares pagos e de duração mais curta proporciona uma maior rotatividade, melhora a possibilidade de estacionamento de novos utentes e reduz o estacionamento ilegal e abusivo na via pública, o que resulta num melhor aproveitamento do espaço público.

 

Os lugares de estacionamento sujeitos a pagamento estão localizados na zona central da vila, onde se exige uma dinâmica de renovação de uso do espaço público de estacionamento para o usufruto de um maior número de utentes possíveis, como forma de dinamização económica do comércio local.

 

As zonas secundárias limítrofes podem e devem servir como bolsas complementares de estacionamento e destinadas a pessoas que não querem ou não podem estar sujeitas às regras de estacionamento temporário.

 

É, também, do conhecimento geral que nos espaços em que o estacionamento não é limitado e taxado pelo município o estacionamento já é escasso, atendendo a que a Câmara Municipal nunca conseguiu resolver a questão do estacionamento dos CTT.

 

Entendemos que casos como este são uma oportunidade importante para o envolvimento da comunidade nestas decisões e com isso decidir melhor.

Entendemos, também, que apesar de esta ser uma competência própria do município, seria cordial e de acordo com as boas práticas institucionais que existindo uma freguesia urbana que concorre no mesmo espaço público agora em apreço, que a mesma possa ser consultada e manifestar a sua livre mas ponderada opinião

 

Pelo exposto, os Vereadores eleitos pelo PSD não acompanham favoravelmente a proposta apresentada com os seguintes fundamentos:

 

Esta proposta parece-nos mais uma medida avulsa e desinserida de uma estratégia de mobilidade eficiente e eficaz focada em soluções flexíveis e inovadoras para a Vila de Figueiró dos Vinhos;

 

  • O alargamento do período de duas para quatro horas consecutivas é a nosso ver manifestamente excessivo. Duas horas mesmo para tratar de assuntos mais complexos nas repartições públicas ou agentes privados que operam nesta zona central da vila, são, quanto a nós, suficientes e todos nós temos experiência do tempo que dispomos quando recorremos a estas repartições. Tempo que agora será mais reduzido dada a existência do Espaço do Cidadão que trará ganhos de eficiência nesta matéria;

 

  • O alargamento para quatro horas fará com que um automóvel possa estar estacionado uma manhã inteira (das 9 às 13) ou uma tarde (das 14 às 18) diminuindo a rotatividade dos lugares de estacionamento com maior pressão de procura no centro da Vila e com isso o fluxo de clientes aos agentes económicos locais;

 

  • Não vemos que a justificação apresentada, e cito (“tratando-se de um ónus para beneficio dos utentes”) para não proceder à audiência dos interessados – nomeadamente ouvir os comerciantes – possa ser suficientemente sólida para que esta auscultação possa ser prescindida nos termos dos artigos 100º e 101º do Código de Procedimento Administrativo. Entendemos como importante o envolvimento da comunidade nestas decisões e assim se pode decidir melhor.

 

  • Não avalia o impacto da mudança de utilização dos utentes sobre o espaço público nomeadamente o impacto que terá no comércio local, dado que não havendo lugares disponíveis os seus clientes são forçados a desviar-se para outras superfícies comerciais, onde o estacionamento é mais fácil e gratuito;

 

  • Vem penalizar a oferta atual para os utentes de duração média;

 

  • Não garante uma efetiva mobilidade no centro urbano, nem incentiva o estacionamento em parques mais afastados;

 

  • Vem, isso sim, incentivar o estacionamento de longa duração, nas zonas de maior pressão, a não residentes;

 

 

Os Vereadores eleitos pelo PSD, votam contra a proposta apresentada e sublinham a importância de se proceder de acordo com a legislação em vigor nomeadamente na promoção dos actos administrativos necessários para dar cumprimento aos artigos 98º, 100º e 101º do Código de Procedimento Administrativo, que na prática é levar a consulta pública esta proposta e ouvir todos os Figueiroenses interessados.

 

Figueiró dos Vinhos, 10 de Agosto de 2016

 

Os Vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata

José Manuel Fidalgo d’ Abreu Avelar

Rui Manuel Almeida e Silva

 

 

 

3.3 Protocolo AEC’S – Atividade de Enriquecimento Curricular

A Câmara terá a responsabilidade do recrutamento de 1 professor de Inglês, 2 professores de música, 2 de actividade física/desportiva e 3 de expressões artísticas, através de entrevistas e apreciação curricular por via de abertura do respetivo concurso.

As actividades irão funcionar em Almofala, Arega e Figueiró dos Vinhos.

 

 

3.4 APEMEA –  Pedido de Subsidio animação de rua

Atribuído  à APEMEA um subsidio para a animação de rua, nos dias 22 e 23 de Julho, na Vila e Praias Fluviais no valor de  1.599,90 €

 

 

4.1.2  a 4.1.4   Pinhais do Zêzere –  Associação para o Desenvolvimento  

Entendi ratificar os pagamentos apresentados no pressuposto de que foram feitos á luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e de boa gestão.

 

 

4.1.6 Agrupamento de Escolas – Atribuição de Prémios de Mérito

Deliberado por unanimidade a atribuição de 25,00 €, por aluno, a 31 alunos do 2º e 3º CEB e Secundário, o que dá o total de 775,00 €.

 

 

6.1 a 6. 1.4  Pedido de Isenção de Taxas

Deliberado isentar de pagamento todos os pedidos

 

 

6.3 Área de Reabilitação Urbana da Vila de Figueiró dos Vinhos – Nomeação de Comissão Técnica para realização de vistorias

O Regime jurídico de reabilitação urbana consagra, entre outros, um conjunto de benefícios fiscais. Compete à Câmara Municipal certificar o estado dos imóveis, mediante vistoria, para efeitos de aplicação dos benefícios fiscais associados à Área de Reabilitação Urbana.

Comissão:    Arqª, Sónia Costa, Eng. Mendes Lopes, Eng Isabel Antunes

 

Lembro que o PSD votou, na Câmara e na Assembleia, contra a Área de Delimitação Urbana que queria ver mais alargada e para beneficiar mais pessoas e entidades. Ver AQUI

 

Conheça a Ordem de Trabalhos  clique AQUI

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