Autarquias vão poder integrar precários já em 2018

Os trabalhadores Figueiroenses precários que reúnam as condições necessárias para usufruir do diploma agora aprovado devem exigir a sua integração.

As autarquias, Câmaras e Juntas de Freguesia, vão poder integrar pessoas com vínculos precários já em 2018, a exemplo do plano especial que já está a decorrer para a Administração Pública.

O diploma foi aprovado em outubro e quando for promulgado e publicado, as autarquias vão poder desencadear o processo para integrarem nos seus quadros os trabalhadores precários que entenderem ser necessários.

A lei abrange as pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes de órgãos ou serviços de autarquias locais, com horário completo, sujeição ao poder hierárquico, à disciplina ou direção desses órgãos, serviços ou entidades, sem vínculo jurídico adequado.

A decisão de quem será integrado nos quadros será da inteira responsabilidade das autarquias, Câmaras e Juntas de Freguesia.

São 298 municípios, dos 308, e em 1872 freguesias, das 3092, em que foram identificadas situações de trabalho a tempo inteiro com vínculos precários. A maioria dos precários trabalha para as câmaras municipais, 9479 postos de trabalho (61%). Nas freguesias, são 5387 pessoas o que corresponde a  (35%).

A maioria dos precários do poder local são assistentes operacionais (72%), técnicos superiores (15%) e assistentes técnicos (12%). Concentram-se sobretudo em tarefas higiene, limpeza e manutenção de espaços verdes e na educação.

Sabendo que os processos de regularização serão conduzidos e decididos em cada autarquia, isto é por cada Câmara Municipal ou por cada Junta de Freguesia a organização e mobilização dos trabalhadores é decisiva, a par da dos Partidos Políticos, na oposição, que têm o dever de escrutinar quem está no poder e exigir transparência e informação nesta matéria.

É importante saber o que foi feito, neste caso pela Câmara Municipal e Juntas de Freguesia, no que toca à Resolução do Conselho de Ministros nº32/2017, que refere no seu ponto

“6 – Em complemento ao relatório previsto no artigo 19.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, a Direção-Geral das Autarquias Locais procede, até 31 de outubro de 2017, a um levantamento junto das autarquias locais sobre todos os casos relativos a postos de trabalho nos termos referidos no n.º 2, por forma que as mesmas possam beneficiar, de acordo com as suas especificidades, dos instrumentos criados no âmbito deste programa.”

A Câmara Municipal deve divulgar o número e as pessoas referenciadas no levantamento feito pela DGAL. Este passo é essencial para lançar finalmente  o processo e conferir a necessária confiança, sabendo que neste momento estes trabalhadores vivem uma situação de grande ansiedade e incerteza.

Como disse acima a decisão de quem será integrado nos quadros será da inteira responsabilidade das autarquias, Câmaras e Juntas de Freguesia e isso é demasiado importante para ser deixado só ao critério de quem está no poder.

A pressão sobre a Câmara Municipal e Juntas de Freguesia para se saber que as pessoas indicadas (se é que o foram)  são todas aquelas que tinham direito a sê-lo e para se implementar um programa de regularização transparente e justo é um imperativo que se impõe  para evitar eventuais injustiças, compadrio, partidarite e omissões com claro prejuízo para os Figueiroenses que podem usufruir desse direito.