Dando cumprimento ao que considero ser o dever de informação entre eleitos e eleitores, informo os assuntos mais relevantes da reunião de câmara de 26 de Abril de 2017.
Período de Antes da Ordem do Dia
Tomei conhecimento de um ofício, presente na reunião de câmara, do Tribunal de Contas acerca das Contas da Câmara do ano de 2014.
Nesta ofício o Tribunal de Contas informa o executivo de que deve dar cumprimento às recomendações nele constantes. A saber:
1- Actualizar e fazer aprovar as alterações à Norma de Controle Interno, pelos órgãos executivo e deliberativo, de modo a manter em funcionamento o sistema de controlo interno adequado ás actividades da autarquia de acordo com o POCAL.
2- Constata-se que entre 2012 e 2014 se verificou um aumento do prazo médio de pagamento a fornecedores. Deve ser esta situação revertida e os prazos estabelecidos com os fornecedores serem observados.
3- Deve a Câmara, no prazo de seis meses, informar o Tribunal de Contas do grau de acatamento das recomendações formuladas.
Diz ainda o Tribunal que nos termos legais o não acatamento reiterado e injustificado das recomendações do Tribunal constitui situação passível de efectivação de responsabilidade financeira sancionatória.
Assim, e em face do exposto, a nossa posição só pode ser uma. Exortar o Executivo Municipal a proceder aos mecanismos necessários para concretizar as recomendações do Tribunal.
Alertei, ainda, para o prazo de seis meses dado pelo tribunal para a Câmara dar conta do que fez para cumprir as recomendações agora formuladas.
Relativamente ao aumento do prazo médio de pagamentos a fornecedores lembrei, também, que em 2013 a Câmara pagava a fornecedores a 81 dias e em Dezembro de 2016 estava a pagar a 142 dias.
Nota: Pode conferir o prazo médio de pagamentos desde 2012 a 31.Dez.2016 AQUI, AQUI, AQUI e AQUI
Se as contas de 2014 espelham esta realidade, as de 2015 e as de 2016 acentuam essa mesma realidade pois os prazos vão sempre a aumentar. Para 2017 o panorama não será melhor. Face ao que se conhece Ano de eleições, Festas São João, Festas da Feira, etc. as perspectivas, a nosso ver, são para acentuar estes prazos com consequências para os fornecedores, nomeadamente empresas e comércio do nosso Concelho, que precisam de dinheiro na tesouraria para viver e receberão cada vez mais tarde.
3. Pagamentos e Outros
Disse esperar que os pagamentos foram feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.
4.1 Ratificação dos Actos de Competência da Câmara Municipal
Disse ratificar os Actos da Competência da Câmara Municipal no pressuposto de que foram feitos à luz da legislação vigente e obedecendo a critérios de rigor e boa gestão.
5.1.1 Projecto de alteração do regulamento geral de taxas municipais e preços – Aprovação após consulta pública.
Não houve participação/contributo de nenhum cidadão após consulta pública. Aprovado por unanimidade.
Vai ser submetido à aprovação da Assembleia Municipal na próxima sexta-feira, 28 Abril 2017.
6.1 Projecto de alteração do regulamento municipal de urbanização e edificação – Aprovação após consulta pública.
Não houve participação/contributo de nenhum cidadão após consulta pública. Aprovado por unanimidade.
Vai ser submetido à aprovação da Assembleia Municipal na próxima sexta-feira, 28 Abril 2017.
7.1 Plano de transportes escolares
Aprovado por unanimidade
Pode ver a Ordem de Trabalhos AQUI