A maioria PS no Executivo Municipal apresentou, na Reunião de Câmara, uma proposta para fixar a Taxa Municipal de Direitos de Passagem  na taxa máxima, 0,25% Esta é uma taxa que aparece nas faturas dos operadores de telecomunicações fixas mas é á Câmara que compete fixar o seu valor. A receita reverte integralmente para o Município. A lei obriga a que assim seja mas não na taxa máxima.  Procurámos sensibilizar a maioria do Executivo para esta matéria. Sem sucesso. 

Saiba mais sobre esta taxa: clique em ANACOM

Votámos pela abstenção e apresentámos a  seguinte Declaração de Voto: 

Taxa Municipal de Direitos de Passagem a aplicar em 2016

 

Declaração de Voto

 

A Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, (Lei das Comunicações Eletrónicas) veio criar a chamada Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) e estabeleceu a possibilidade de os municípios decidirem a sua aplicação em concreto nos respetivos territórios.

A Taxa Municipal de Direitos de Passagem é uma taxa aprovada anualmente por cada município, de valor entre os 0% e  0.25%, aplicável somente a serviços de comunicações fixas  e cuja receita reverte integralmente para o município.

Esta taxa revela-se na verdade um imposto. Os beneficiários directos do direito a utilizar parcelas do domínio público municipal são as empresas fornecedoras de serviços de telecomunicações e é aos consumidores, neste caso em concreto aos Figueiroenses, que é exigido o pagamento desta taxa. Não nos parece bem. Entendemos que as operadoras que utilizam o domínio público municipal é que devem pagar pela utilização do subsolo e não os consumidores.